Com informações de: Agência Senado
Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 20 anos de existência, sendo um marco na legislação do nosso país no sentido de proteção às mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica. Este avanço legal, que confere responsabilidade ao poder público a proteção judicial, ocorreu após a farmacêutica Maria da Penha ter sofrido duas tentativas de feminicídio cometidas pelo seu marido à época.
O caminho até se tornar uma lei foi de muitas violências sofridas. A primeira agressão, em 1983, foi um tiro nas costas enquanto ela dormia — o disparo a deixou paraplégica. Semanas depois, ele tentou eletrocutá-la no banho. Passados mais de 15 anos do crime, apesar de duas condenações pelo tribunal do júri na justiça cearense, ainda não havia uma decisão definitiva contra o agressor, que seguia em liberdade. Diante da negligência do Estado brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou-o por omissão e tolerância à violência doméstica. Logo, o Brasil se viu obrigado a criar o dispositivo legal com o objetivo de avançar na punição contra agressores.
No dia 19 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal ampliou as medidas de proteção à violência de gênero. Agora, mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou relação de convívio íntimo entre a mulher e o agressor, a Lei Maria da Penha deverá ser aplicada.
Isso quer dizer que, quando houver riscos à vida e à integridade da mulher, seja no ambiente profissional, institucional, social ou comunitário, as medidas previstas na Lei Maria da Penha podem ser acionadas na justiça.
Pacto Nacional Contra o Feminicídio
Em maio deste ano, o Governo Federal, em articulação com o legislativo e judiciário, lançou o 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Entre as iniciativas, estão a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar potenciais agressores já submetidos a medidas protetivas, com a possibilidade do aumento da pena em caso de descumprimento da medida e o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres com a aprovação do programa Antes que Aconteça.
Vale destacar que o SISMUC assinou a carta compromisso que prevê proteção e prevenção às mulheres, aderindo formalmente ao Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio, regulamentado pelo presidente Lula (PT). Entregamos a carta compromisso para Kênia Figueiredo, coordenadora da Tenda Lilás e integrante do Núcleo Estratégico de Articulação e Participação Social (NEPAMS) do governo federal. O documento foi repassado por ela diretamente à Márcia Lopes, ministra das mulheres.
Madalenas – Coletivo de Mulheres do SISMUC
No último sábado (22), o SISMUC lançou o Coletivo de Mulheres, um espaço para ampliar o debate sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento às violências, mas também para acolher, organizar e fortalecer o protagonismo das trabalhadoras.
No evento, entregamos também o “Guia Prático para Mulheres de Lutas: juntas é possível”, um material que reúne os contatos da rede de atendimento e proteção à mulher, como órgãos públicos e centros de referência. Além disso, o conteúdo traz os dados de uma pesquisa feita pelo SISMUC, SISMMAC e APP-Sindicato com as trabalhadoras. O objetivo foi entender como está a realidade dessas mulheres e suas experiências marcadas por sobrecarga, estresse e desafios diários em conciliar a vida pessoal, o trabalho e os cuidados com a família.
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