IGNORANDO CONTRIBUIÇÕES QUE AINDA seriam dadas por dezenas de acadêmicos, economistas, representantes de trabalhadores e da sociedade civil, o Congresso Nacional começará a votar em toque de caixa, nesta segunda-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Se aprovada, será a maior mudança já feita desde a década de 1980 na forma com que o governo federal banca o desenvolvimento de setores como educação, saúde e assistência social, mas também outros menos citados, como segurança pública, direitos humanos, agricultura, habitação, saneamento, meio ambiente e obras públicas em geral. E a mudança é para pior.
A proposta é quase como uma nota de rodapé à Constituição Federal, aprovada há 28 anos. São apenas nove artigos a serem acrescidos ao final da Carta Magna, mas que mudam bastante coisa. Ela prevê que somente em 2037 o governo federal poderá voltar a aumentar os gastos nas áreas citadas acima da inflação.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa de 308 favoráveis (3/5), em duas votações separadas, antes de seguir para o Senado, onde também precisará receber apoio de 3/5 dos senadores. Não se trata, portanto, de uma votação simples. Mudar a Constituição é sempre algo que exige bastante apoio político ou consenso na sociedade. Consenso, certamente não existe. Mas apoio político, o governo diz possuir.
O governo tem pressa. Muita. Será o maior sinal dado até aqui pelo Palácio do Planalto aos já ansiosos investidores internacionais e empresários e industriais que apoiaram a queda de Dilma Rousseff de que a gestão Temer Golpista veio para garantir que o caminho para os interesses desses setores estará devidamente pavimentado ao longo dos próximos anos, sem buracos na pista.
A PEC 241 foi mandada pelo governo interino de Temer Golpista ao Congresso exatamente um mês depois de ele ter sentado, ainda de maneira provisória, na cadeira até então ocupada por Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. A tese já estava construída pelo menos desde o ano anterior, na chamada “Ponte para o Futuro”, o documento-base do pensamento dos novos líderes do país. Em discurso público em Nova Iorque no mês passado, Golpista declarou que a derrubada de Dilma foi provocada justamenteporque ela rejeitou a implantação desse projeto.
No campo da saúde e educação, a PEC traz regras ainda mais específicas. Hoje, a Constituição obriga que o governo aplique pelo menos 18% de sua receita no desenvolvimento da educação e 13,2% (chegando a 15% a partir de 2020) na saúde. Pelas regras agora propostas, esses pisos deixariam de existir, na prática, pelos próximos 20 anos. Os recursos para essas duas áreas passam a ser definidos exclusivamente pela inflação registrada nos 12 meses anteriores à definição do orçamento de um determinado ano, valendo já a partir de 2018 (tomando por base o volume gasto em 2017).
