A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta semana, o projeto que cria a Política de Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Rua. A proposta, de autoria do vereador João Bettega (PL), prevê reunir informações pessoais, familiares, educacionais, profissionais e de saúde, além de dados sobre a trajetória de moradia e os serviços utilizados. O texto foi aprovado em segundo turno por 19 votos a 8 e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Para os trabalhadores da assistência social ouvidos pelo SISMUC, a principal preocupação está na criação de um novo instrumento de coleta de informações que, em parte, já são registradas pela rede, ao mesmo tempo em que o projeto amplia as atribuições dos profissionais. A execução da política também será financiada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, responsável por custear diferentes serviços da assistência social em Curitiba.
Informações já estão na rede
Parte das informações previstas no projeto, como identificação, composição familiar, renda, escolaridade e situação de vulnerabilidade, já é registrada pelo Cadastro Único (CadÚnico), utilizado pela política de assistência social.
Os dados do CadÚnico mostram que Curitiba possui 4.209 pessoas em situação de rua registradas na base. Desse total, 3.779 são homens e 430 são mulheres. Entre as pessoas cadastradas, 334 são idosas e 554 possuem algum tipo de deficiência.
“A proposta não parte da inexistência de informações sobre as pessoas em situação de rua. Ela cria um novo instrumento municipal de coleta, organização e atualização de dados que se sobrepõe, em parte, a procedimentos e bases já utilizados pela política de assistência social. Além disso, o problema não está apenas no fato de o Município voltar a perguntar quem são essas pessoas, está também nas atividades que o projeto determina que sejam realizadas depois do cadastro”, afirmam os profissionais.
O texto aprovado estabelece que os dados deverão ser mantidos atualizados e que o Município deverá realizar busca ativa para acompanhar a trajetória das pessoas cadastradas. Também prevê acompanhamento individualizado e continuado e encaminhamentos para serviços de diferentes áreas.
Na prática, a política não se limita à coleta inicial. Ela estabelece uma rotina de cadastrar, atualizar, localizar, acompanhar e registrar a trajetória das pessoas em situação de rua. Para os trabalhadores, essas atribuições precisam ser analisadas à luz da capacidade atual da rede.
Uma rede com déficit
Um levantamento feito pelo SISMUC a partir do Portal da Transparência e do cruzamento dos dados com o parâmetro indicado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) aponta a falta de 81 assistentes sociais, 98 psicólogos, 663 educadores sociais, 105 pedagogos, 123 profissionais de coordenação e 368 cuidadores sociais na rede de CRAS, CREAS e unidades de acolhimento em Curitiba.
No CRAS Cajuru, por exemplo, há 8.612 famílias cadastradas para dois assistentes sociais, enquanto o parâmetro indicado pela NOB-RH/SUAS prevê quatro profissionais. Entre os educadores sociais, são três para um mínimo de oito.
A assistente social Antonia Liliane Lima Rodrigues, que atua no serviço público desde 2012 e representa os trabalhadores no Conselho Municipal de Assistência Social, relata a sobrecarga enfrentada no cotidiano. “No fim do dia, depois de atender 20 famílias, com um sistema que trava o tempo todo, computadores antigos, sobrecarga de trabalho, nós deixamos a nossa alma ali, voltamos para casa exauridos.”
Para os trabalhadores, é nesse cenário que devem ser avaliadas as novas atribuições previstas no projeto. “O cadastro não se resume ao preenchimento de uma ficha. A coleta exige abordagem, atendimento, registro das informações, atualização dos dados e, no caso das informações de saúde, cuidados adicionais relacionados ao consentimento e ao sigilo. A proposta também prevê busca ativa e acompanhamento continuado. O pior é que essas atividades precisam ser realizadas pelos trabalhadores da política de assistência social, que já enfrentam déficit de pessoal”, ressaltam os profissionais da assistência.
Impacto no orçamento da assistência social
A questão não se limita ao número de profissionais. O texto estabelece que as despesas decorrentes da lei serão custeadas por dotações próprias do Fundo Municipal de Assistência Social, além de recursos de convênios com os governos estadual e federal e outras fontes, inclusive privadas.
O Fundo financia diferentes serviços e ações da política de assistência social do Município. Por isso, os trabalhadores questionam quais serão os recursos necessários para implantar, manter e atualizar o novo cadastro e quais poderão ser os efeitos desses gastos sobre as demais ações financiadas pelo Fundo.
Segundo dados levantados pelo SISMUC, Curitiba possui 193.034 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais 53.219 estão em situação de pobreza. Ao mesmo tempo, a estrutura da assistência social foi reduzida nos últimos anos. Antes do reordenamento iniciado em 2018, Curitiba contava com 45 CRAS. Seis unidades foram fechadas e também houve descontinuidade de equipamentos como Centros POP e Casas de Passagem.
O projeto aprovado não apresenta, no texto, uma estimativa do custo de implantação e manutenção da política. Para os trabalhadores, a criação de novas atribuições deveria ser acompanhada da avaliação sobre a estrutura, o pessoal e os recursos necessários para executá-las.
Risco de criminalização
Além das questões relacionadas à estrutura, ao trabalho e ao orçamento, os trabalhadores também demonstram preocupação com a forma como a população em situação de rua foi tratada durante a discussão do projeto na Câmara.
O autor da proposta, vereador João Bettega (PL), afirmou que sua intenção inicial era incluir informações sobre antecedentes criminais, embora esse dispositivo não tenha permanecido no texto aprovado. Durante a discussão, também fez referência à existência de pessoas envolvidas em crimes entre a população em situação de rua e utilizou a expressão “mendigo do bem e mendigo do mal”. A ideia de incluir antecedentes criminais foi retirada do texto final, e a expressão utilizada pelo vereador não integra o projeto aprovado.
Para o SISMUC, porém, o contexto do debate realizado na Câmara gera preocupação sobre as constantes tentativas de fazer a política de assistência social assumir uma função de controle sobre a população em situação de rua. “A assistência social existe para garantir proteção e acesso a direitos. Não é função de seus trabalhadores investigar crimes ou produzir mecanismos de vigilância sobre a população pobre. Quando a coleta de informações sobre pessoas vulneráveis passa a ser acompanhada de discursos que associam situação de rua e criminalidade, cresce o risco de que uma ferramenta criada sob o argumento de proteção seja utilizada para reforçar estigmas e, inclusive, ampliar ações de higienismo praticadas nos últimos anos.”
Fortalecer a rede
Para o SISMUC, o debate sobre a população em situação de rua deve estar associado ao fortalecimento da rede de assistência social, com recomposição das equipes, manutenção dos equipamentos e ampliação da capacidade de atendimento.
“Os números mostram que o desafio da política pública não se resume apenas a saber quantas pessoas estão em situação de rua. É preciso garantir capacidade técnica e profissional para abordá-las, acolhê-las, acompanhar suas trajetórias e oferecer acesso continuado às políticas de assistência, saúde, habitação, trabalho e demais direitos”, afirma o sindicato.
A discussão, portanto, vai além da criação de uma nova base de dados. Para os trabalhadores, o ponto central é saber se o Município terá profissionais, estrutura e recursos suficientes para transformar as informações coletadas em atendimento, acompanhamento e acesso a direitos, sem ampliar a sobrecarga de uma rede que já enfrenta déficit de pessoal e redução de equipamentos.
