Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
No mesmo dia em que Curitiba relembra os nove anos do Pacotaço, conjunto de medidas fiscais que retirou direitos dos servidores municipais e impactou a vida de milhares de curitibanos, a gestão do prefeito Eduardo Pimentel (PSD), com apoio da maioria da Câmara Municipal, aprovou nesta sexta-feira (26), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 005.00250.2026, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas do Município de Curitiba.
O programa será operacionalizado pela PARS S.A., empresa estatal de direito privado criada em junho de 2025, responsável por estruturar, gerir e acompanhar as parcerias previstas na nova legislação. Para iniciar suas atividades, a empresa já recebeu R$ 6 milhões em capital inicial, recurso proveniente dos cofres públicos municipais.
O projeto aprovado, que modifica diversas leis municipais até então em vigência, autoriza a PARS S.A. a estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a gestão, operação, manutenção e exploração de bens, equipamentos e serviços públicos. Na prática, o texto amplia a possibilidade de transferência de estruturas e serviços municipais para empresas privadas, inclusive em áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, reduzindo a atuação direta do poder público na prestação desses serviços.
Uma das alterações mais significativas promovidas pelo projeto é a retirada da proteção existente na legislação municipal que impedia a concessão de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas e unidades de saúde. Com isso, equipamentos historicamente administrados diretamente pelo poder público passam a poder integrar futuros projetos de concessão ou parceria, abrindo caminho para mudanças na gestão de serviços essenciais e na própria relação entre a Prefeitura, os servidores e a população usuária.
Durante a sessão, vereadores da oposição repudiaram a tramitação em regime de urgência e a votação do projeto em sessão extraordinária, realizada em uma sexta-feira, sem amplo debate com os servidores municipais e a população. Como forma de tentar barrar ou limitar os impactos da proposta, apresentaram mais de dez emendas ao texto. A maioria delas buscava estabelecer limites à participação privada em áreas sensíveis, ampliar a transparência dos contratos e impedir a terceirização da gestão de serviços vinculados à saúde, educação, assistência social e segurança pública. Porém, todas as propostas foram rejeitadas, fazendo com que o texto fosse aprovado sem salvaguardas específicas para os serviços públicos essenciais.
Para o SISMUC, a aprovação representa um novo capítulo do processo de enfraquecimento do serviço público municipal. “A Prefeitura abre mão de investir na valorização dos servidores e na qualificação dos serviços públicos para transferir responsabilidades à iniciativa privada. Quando a lógica do lucro entra na prestação dos serviços essenciais, o interesse público deixa de ser prioridade”, avalia o Sindicato.
A entidade também critica a falta de mecanismos de transparência e controle social previstos no programa. O projeto não estabelece a participação da sociedade civil, dos trabalhadores ou dos conselhos de políticas públicas em instâncias permanentes de acompanhamento e fiscalização das parcerias, concentrando as decisões em um Comitê Gestor sem representação popular. Para o SISMUC, a ausência de participação social dificulta o controle sobre os contratos e reduz a transparência das futuras concessões e parcerias.
Outro ponto que gerou críticas foi a previsão de prioridade na tramitação de licenças, alvarás e autorizações solicitadas por parceiros privados vinculados aos projetos estratégicos. Na avaliação da entidade, a medida cria tratamento diferenciado para empresas contratadas pelo município e reforça a prioridade dada às parcerias privadas dentro da administração pública.
Experiências de terceirização já existentes na cidade, especialmente na área da saúde, e acumulam denúncias relacionadas à falta de transparência, dificuldades de fiscalização e problemas na prestação do atendimento. Para o Sindicato, a ausência de mecanismos de controle social pode ampliar esses problemas.
O projeto também autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de bens e equipamentos públicos, os chamados naming rights, permitindo que espaços municipais recebam nomes de empresas privadas em troca de receitas para o município.
A entidade também alerta que a medida pode produzir impactos diretos sobre as condições de trabalho, a realização de concursos públicos e a própria estrutura das carreiras municipais. À medida que serviços passam a ser executados por terceiros, reduz-se a necessidade de contratação de servidores efetivos, enfraquecendo o quadro permanente do município.
Para os servidores, há o risco de que serviços essenciais deixem de ser tratados como políticas públicas universais e passem a ser administrados sob critérios de rentabilidade econômica. A preocupação é ainda maior porque a proposta foi aprovada sem amplo debate e sem a criação de mecanismos permanentes de participação e fiscalização social.
Nove anos depois do Pacotaço, a data volta a marcar uma decisão que, na avaliação dos servidores, redefine o papel do município na oferta dos serviços públicos e amplia a presença da iniciativa privada em áreas historicamente garantidas pelo poder público.
