Documentos para ação de auxiliares de serviços escolares em desvio de função

No último coletivo de trabalhadores de escola, auxiliares de serviços
escolares que assinaram documentos como apoio administrativo nos últimos cinco
anos definiram por entrar com ação judicial por desvio de função. Os servidores
terão até o dia 20 de maio para
entregar a documentação no sindicato.

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Hoje foi apresentada pela equipe jurídica a
documentação necessária para cada um dos trabalhadores prejudicados pela
administração municipal dar entrada ao processo. “Desvio de função é ilegal, o
gestor pode ser punido, e é devido pagamento ao servidor que tiver a situação
reconhecida legalmente”, explicou o Dr. Ludimar Rafanhim, advogado do Sismuc.

Os documentos
necessários são:

– Procuração assinada (clique para acessar o modelo);

– Fotocópia do RG;

– Fotocópia do CPF;

– Comprovante de endereço atual;

– Histórico funcional na Prefeitura de Curitiba;

– Contracheque recente;

– Título de nomeação no cargo;

– Documento designando o servidor para trabalhar na secretaria escolar;

– Comprovantes do desvio de função: Cópias de documentos assinados pelo
servidor, atas, etc;