STF mantém validação do piso salarial do magistério. SISMUC permanece cobrando o reajuste à Prefeitura

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Desde janeiro deste ano, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 14,95% do piso salarial dos professores e professoras da educação básica, o SISMUC reivindicou o pagamento à Prefeitura. 

Seguimos cobrando o município para que o pagamento seja realizado retroativo a janeiro, sobre a tabela, para todos e todas as professoras de educação infantil que estão a parte permanente da carreira. Lembrando que como os servidores tiveram o aumento de 7,17% no final do ano passado, conforme reajuste anual da data-base, o reajuste do piso do magistério em Curitiba deve ser de 7,25%. 

 

Veja mais informações sobre o assunto na matéria publicada pela CNTE: 

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os embargos de prefeitos e governadores sobre as regras de aplicação do Piso Nacional Profissional do Magistério, a CNTE avalia que estados e municípios deverão quitar os valores retroativos aos/às profissionais da educação básica. Para o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, a AGU tem que  solicitar o arquivamento das referidas ações que suspenderam as atualizações do piso em determinadas cidades, fazendo valer, para este ano de 2023, o piso de R$4.420,55 em todo o país.

 

Em julgamento virtual do STF, finalizado em 11 de setembro de 2023, o ministro relator Luís Roberto Barroso declarou em seu voto que os argumentos apresentados pelos governos estaduais contra o reajuste do piso pelas portarias do MEC não procedem. Entre eles, destaca as ofensas alegadas aos princípios orçamentários constitucionais e a interferência indevida nas finanças de cada estado.

Eduardo apontou que a rejeição dos embargos apenas reafirmou a decisão do mérito da Corte, que julgou, na sessão de fevereiro de 2021, a plena constitucionalidade dos reajustes desde 2010, e autorizou o MEC a divulgar o percentual de atualização anual, a fim de uniformizar a atualização do piso em todos os níveis federativos.


Segundo o assessor, a CNTE está requerendo audiência com a Advocacia-Geral da União (AGU) para que o órgão apresente manifestações em todas as ações judiciais movidas na Justiça Federal contra a atualização do piso, sobretudo nos anos de 2022 e 2023, para que os estados sejam intimados a pagar os valores do piso. A audiência ainda não tem data confirmada, mas segundo Eduardo, a CNTE tem buscado dar andamento o mais breve possível.

 

Eduardo frisou, ainda, que a CNTE tem defendido a aplicação dos mínimos constitucionais em 2023, sem flexibilizações, “por esta ser uma alternativa perigosa”. Para ele, as manifestações que vem surgindo contra a vigência da lei do piso do magistério são infundadas, por não possuírem amparo legal.

“A administração pública é movida pelo princípio da legalidade e todos os gestores terão de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de serem responsabilizados judicialmente”, completou.

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