Sessão que julga ADI 6483, movida pela CNTE contra o estado da Bahia, será no dia 3 de março
Será julgada a partir desta sexta-feira, 3 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra o estado da Bahia. A ação questiona os valores descontados dos salários de servidores públicos, aposentados e pensionistas, para a previdência estadual. (Mais informações em breve).
Com o julgamento da ADI e se julgada procede pelos ministros, a decisão pode impactar no processo judicial [nº 0002146-15.2022.8.16.0004], movido no início de 2022 pelo SISMUC e o SISMMAC, onde é solicitado a manutenção da isenção até o teto do INSS para todos os servidores aposentados e pensionistas, e até o dobro do teto para àqueles portadores de doenças graves e incuráveis. A ação corre no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).
Reforma da Previdência
A herança deixada pelo ex-presidente Bolsonaro com a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, (Emenda Constitucional 103/2019), continua causando estragos na vida da população brasileira, inclusive dos servidores públicos que enfrentam ainda mais dificuldades para conseguir se aposentar. Para quem já conseguiu acessar o direito da aposentadoria a vida não está nada tranquila, já que vê sendo descontado do seu salário, mensalmente, até 14% de todo montante que cai na conta, isso tudo porque a modificação na lei também alterou as alíquotas da contribuição dos trabalhadores.
Esta conjuntura que já era difícil se tornou ainda pior. Pois, desde a aprovação da Emenda Constitucional, diversos municípios, influenciados pelo Governo Federal, elaboraram regras locais ainda mais severas, que alteraram o sistema e contribuição previdenciária dos servidores, como é o caso de Curitiba. Em 2021, o prefeito Rafael Greca aprovou a Reforma da Previdência, que, entre outros pontos, obrigada todos os servidores, aposentados e pensionistas — até quem era isento—, a contribuírem obrigatoriamente com a alíquota de 14% sobre o valor recebido acima de dois salários mínimos. Antes só descontava de quem passasse do teto do INSS (R$ 6.433,59).
Pressão pela revogação do desconto
Durante todo o ano passado, o SISMUC pressionou a Prefeitura pela revogação do desconto. Além de debates com a gestão municipal, também entramos com ação judicial (conforme citamos acima) para a retirada desta contribuição.
Em agosto de 2022, a Câmara Municipal aprovou uma proposta da vereadora Professora Josete para que aposentados com doenças graves e incuráveis sejam isentos do desconto. Mas, até o momento, a Prefeitura não deu nenhum retorno sobre essa proposição.
Em fevereiro deste ano, o deputado estadual Professor Lemos, apresentou um projeto de lei que garante a isenção da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas do Paraná que recebem até o teto do Regime Geral da Previdência Social.
Esfera federal
O deputado federal do Paraná, Tadeu Veneri, levou para Brasília o abaixo-assinado que reforça o nosso pedido de suspensão da Reforma. No final do ano passado, o parlamentar se reuniu com o SISMUC e se comprometeu em defender a revogação desta tributação.
O atual Ministro da Previdência, Carlos Lupi, pretende criar uma comissão com representação dos sindicatos, aposentados e do governo para discutir as últimas mudanças realizadas na legislação previdenciária. “Precisamos discutir em profundidade a antirreforma que foi feita”, declarou.
Com a sinalização do novo Governo Federal em rever a Reforma da Previdência, acreditamos que a pauta deve avançar em 2023. O SISMUC continuará debatendo o tema no município.
ADIs – A luta dos servidores públicos contra o desconto de 14% dos proventos do funcionalismo público se estende por todo país. Já que, além da ADI 6483, há outras ações no STF para tentar anular os efeitos da Lei 103/2019, como, por exemplo, a ADI 6731, da Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (Agepoljus) – a ação já conta com o voto de Roberto Barroso, reconhecendo parcialmente a ação direta; e a ADI 7026, movida pela Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil (CSPB), de Santa Catarina, que está suspensa desde maio de 2022.
Mobilização e audiência pública dia 12 de abril, na Câmara Municipal de Curitiba
No dia 12 de abril, a partir das 13h30, na Câmara Municipal de Curitiba, acontecerá uma Mobilização e Audiência Pública para pautar a revogação do desconto de 14% que assola a vida de dezenas de servidores públicos de Curitiba. A ação é articulada pelo SISMUC e SISMMAC, a partir de negociação com a vereadora Professora Josete.
O Ato Político e Audiência Pública dos Aposentados e Aposentadas tem por objetivo discutir o Projeto de Lei, de iniciativa da vereadora Professora Josete (PT), que aspira revogar o desconto de 14% sobre o salário.
Participe!
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