A Prefeitura quer aprovar às pressas nesta sexta-feira (21) o
regulamento do CuritibaPREV. A pauta da primeira reunião do Conselho
Deliberativo do fundo prevê a análise e votação da proposta de regulamento, que
foi enviada aos conselheiros no fim da tarde de segunda-feira.
Os sindicatos que representam os servidores municipais
dividem uma cadeira nesse conselho e já enviaram ofício cobrando que o regulamento
não seja tema de deliberação na reunião para garantir mais tempo para estudo e
análise. Desde o mês de março, as entidades cobram que a administração divulgue
com antecedência a proposta, mas a Prefeitura preferiu segurar o documento, que
só foi divulgado junto com a convocação da primeira reunião.
A proposta de regulamento está sendo estudada pelos
departamentos jurídicos dos sindicatos e especialistas da área. Uma análise
preliminar indica que as irregularidades permanecem, como a inscrição
automática de novos servidores. A lei 15.072/2017, que criou o CuritibaPREV,
estabelece a entrada automática, mas a lei que instituiu a previdência
complementar no Brasil (Lei complementar nº 109/2001) impede esse tipo de mecanismo.
Outra irregularidade diz respeito a forma de inscrição de
vereadores e cargos comissionados no CuritibaPREV. Ao contrário dos demais
servidores, eles poderiam sacar os recursos do fundo quando encerrarem o
vínculo com o munícipio, levando parte da contribuição paga pelo empregador, o
que representa mais privilégios para quem já tem muitos.
A aprovação de regulamento é o último passo que falta para
que a Prefeitura consiga colocar o CuritibaPREV em funcionamento. Após análise
do Conselho Deliberativo, o documento deve seguir para análise da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Prefeitura tem maioria
nos conselhos que fiscalizam o CuritibaPREV
A Lei 15.072/2017 prevê que os conselhos Deliberativo e Fiscal
do CuritibaPREV são paritários, mas a Prefeitura conseguiu manobrar para ter
maioria.
A Associação dos Aposentados foi incluída como representante
dos servidores, mas na verdade essa entidade está do lado da Prefeitura no
ataque aos direitos dos servidores. Essa associação votou a favor do saque de
R$ 700 milhões do IPMC e do aumento da alíquota do ICS nos conselhos em que
participa.
Ninguém é obrigado a aderir ao CuritibaPREV
Cuidado para não cair na propaganda furada da Prefeitura. A adesão ao CuritibaPREV é opcional e só pode ser feita com concordância do servidor.
Chegou até os sindicatos a denúncia de que novos servidores foram inscritos de forma automática no momento da nomeação. Assim que for feito o primeiro desconto no contracheque comprovando o abuso da Prefeitura, os sindicatos organizarão uma campanha de desfiliação e questionarão na justiça a inscrição automática.
O CuritibaPrev suga recursos do Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC). A cada adesão, a contribuição patronal de 23% paga pela Prefeitura em nome do servidor passa a ser dividida: 3% serão desviados para o CuritibaPREV e 20% serão repassados ao IPMC.
