Está completando um ano desde que os servidores da saúde decidiram
entrar com uma ação judicial contra a Prefeitura de Curitiba. Em 11 de agosto
de 2017, os profissionais da enfermagem debateram a judicialização do desvio de
função e a ação coletiva do Sismuc – já
em tramitação – sobre a transição dos auxiliares para técnicos de enfermagem. A
Lei 14507 foi aprovada em 2014, mas não foi implementa.
Cerca de 300 profissionais passaram pelo processo de
transição para técnico, o que equivale a 15% dos profissionais dessa carreira.
Os demais permanecem como auxiliares e em desvio de função. Por conta disso, o
sindicato entrou com ação judicial em juizados especiais por desvio de função.
Isso se deu a partir do levantamento de situações de cada servidor. Por essa
razão o sindicato move ações individuais. A coleta de documentos ocorreu nos
últimos meses. O prazo final é agosto.
NÚMEROS
130 | profissionais procuraram o Sismuc
115 | decidiram entrar com ação
42 | ações foram para o Juizado Especial
R$ 57 mil | é o valor máximo da causa. A indenização depende
de cada caso.
1 na Vara da Fazenda. Ação acima do valor do Juizado
especial
3 anos | é o prazo estimado para receber a indenização
Lei 14507/2014
Artigo 1. Ficam criados, no grupo ocupacional Médio da Administração Direta e Indireta, os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública e Técnico de Enfermagem em Saúde Pública, com carga horária semanal de 30 horas, a serem regulados pelas Leis nºs 1.656, de 21 de agosto de 1958, e 11.000, de 3 de junho de 2004.
