Representantes do Sismuc estiveram hoje(17) junto com outros três sindicatos municipais – Sismmac, Sigmuc e Sinfisco – na Câmara de Vereadores de Curitiba(CMC) para debaterem com os vereadores da oposição o projeto de lei enviado pelo prefeito Rafael Greca, que pretende acabar com a Licença Prêmio de novos trabalhadores que farão parte do funcionalismo público a partir da aprovação em concursos.
Para o coordenador de Aposentados do Sismuc, Giuliano Gomes, a proposta que tramita na Câmara é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. “A prefeitura tenta comparar o servidor público com o trabalhador que é contratado via regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na tentativa de retirar direitos e conquistas históricas. Entretanto, o regime CLT tem uma série de garantia de direitos que nós, do funcionalismo público, não temos. Além disso, o projeto é inconstitucional porque vai acabar com a isonomia e retira direito dos servidores”, argumenta.
Prefeito diz que direito é privilegio
Caso seja aprovado no Legislativo, a proposta não afetará os que já ingressaram nas carreiras do funcionalismo público municipal. De acordo com a lei, os novos trabalhadores aprovados em concursos não poderão usufruir dos três meses da Licença Prêmio, uma licença remunerada e assegurada pela Lei Orgânica do Município (LOM). “Como o PL está tramitando, os vereadores podem colocar a redação a retirada para todos os servidores (antigos e novos servidores). Não podemos permitir que isso seja realizado”, acrescentou Giuliano.
Para justificar o fim da Licença Prêmio, o prefeito disse que o direito é um privilégio. No entanto, o direito é hoje garantido e dado ao funcionário após cinco anos consecutivos no serviço público. A Licença Prêmio está ameaçada desde a aprovação do pacotaço de Greca, hoje, Lei Nº 15.043. E é mais uma tentativa autoritária de retirar direitos que não conseguiram por meio do ajuste fiscal no ano passado.
Parecer jurídico da Câmara é contrário à alteração na Lei Orgânica
De acordo com a Procuradora Jurídica da Câmara (Projuris), o projeto que pretende retirar o direito à licença prêmio de futuros servidores, criaria diferença entre os próprios servidores públicos, desrespeitando a Isonomia. “A proposta, portanto, estabeleceria distinção entre iguais
sob o critério de temporalidade (ingresso), criando classe inferior de servidores
ativos que, apesar de serem vinculados à Administração pelo mesmo regime
jurídico estatutário, possuiriam direitos reduzidos em relação aos demais. A
medida pode vir a ser entendida, então, como quebra do princípio da isonomia,
caro ao Estado Democrático de Direito, previsto como cláusula pétrea da Constituição
Federal (caput, art. 5º)”, registra o parecer do Projuris.
Clique aqui para ler o documento na íntegra
sob o critério de temporalidade (ingresso), criando classe inferior de servidores
ativos que, apesar de serem vinculados à Administração pelo mesmo regime
jurídico estatutário, possuiriam direitos reduzidos em relação aos demais. A
medida pode vir a ser entendida, então, como quebra do princípio da isonomia,
caro ao Estado Democrático de Direito, previsto como cláusula pétrea da Constituição
Federal (caput, art. 5º)”, registra o parecer do Projuris.
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