Os guardas municipais, em assembleia, decidiram executar as
duas ações ganhas pelo Sismuc sobre descontos indevidos feitos ao Instituto de
Previdência Municipal de Curitiba. O sindicato entrou com as ações em novembro
de 2011 e novembro de 2012. Em ambas as ações não cabem recurso. Pelo menos 815
trabalhadores têm esse direito. As ações
chegam a R$ 3 milhões em sua totalidade. Por outro lado, a execução será feita
de forma individualizada. Os servidores devem trazer documentação até o fim de
maio.
Durante a assembleia, o departamento jurídico do Sismuc explicou
que a justiça, ao dar ganho de causa ao sindicato, determinou que os valores sejam
pagos apenas para os
guardas municipais que estavam filiados ao Sismuc no momento que se entrou com
ação. A primeira ação foi protocolada em novembro de 2011. A segunda ação é de
dezembro de 2012. Além de devolução dos recursos cobrados indevidamente, a
Prefeitura de Curitiba foi obrigada a cessar os descontos.
Devem ser beneficiados por essas ações até 815 guardas que entraram com
o pedido na época. Segundo estimativa do sindicato, a gestão deve restituir até
R$ 3 milhões no total. Por outro lado, o valor a ser recebido será calculado
individualmente. Por isso é necessário que o servidor traga documentação ao
sindicato (veja lista ao lado), principalmente último contracheque e ficha financeira,
que deve ser obtida na secretaria de recursos humanos.
Legalidade
De acordo com a justiça, os valores a serem devolvidos estão dentro dos
meses de novembro de 2006 a novembro de 2011. Após o servidor entregar a
documentação, o Sismuc faz calculo e encaminha para a justiça para que a
Prefeitura conteste – ou não – o valor. O prazo disso é 30 dias. Após isso é
que é executado e o servidor recebe o dinheiro. Ainda de acordo com a justiça,
10% do valor a ser recebido ficam com a banca de advogados, de acordo com
Estatuto da OAB.
AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
· Procuração
preenchida e assinada (disponível no site ou na sede do Sismuc)
· Comprovante de
endereço (conta de luz, água ou telefone)
· Último
contracheque da Prefeitura de Curitiba
· Ficha
financeira de novembro de 2011 a novembro de 2006 (solicitar no RH da
Prefeitura de Curitiba)
· Assinatura do
termo de ciência dos honorários (10%)
– Assinatura do termo de ciência dos honorários (22% para não filiados)
IMPORTANTE:
· Não serão
aceitos documentos isolados.
· O prazo de
entrega desses documentos é até o fim de maio.
· A execução dos
valores depende de cálculos individualizados.
· O pagamento
será feito na presença do beneficiado e de um advogado represente do Sismuc
(apenas do sindicato que entrou com a ação).
· Só serão
contemplados os guardas municipais sindicalizados ao Sismuc no período de
entrada das ações: novembro de 2011 (para primeira ação) e novembro de 2012
(para segunda ação).
Procuração de execução de ações dos guardas municipais
Procuração Guardas Municipais desindicalizados para execução de ações do IPMC
Declaração de Hipossuficiência de Recursos para ação da Guarda Municipal
