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Lei nº 11875.2006 Cria novas atribuições para a procuradoria geral

1 jan 2006

Lei nº 11875.2006 Cria novas atribuições para a procuradoria geral

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Lei nº11874.2006 Institui a gratificação especial para servidores SMF

1 jan 2006

Lei nº11874.2006 Institui a gratificação especial para servidores SMF

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Lei nº 11663.2006 Proibe a discriminação aos portadores de vírus HIV

1 jan 2006

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Lei nº 11656.2006 Acrescenta inciso e parágrafo único ao art.5º e revoga o art.18 da lei 10131.2000

1 jan 2006

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Lei nº 11655.2006 Altera o anexo II da lei 9462.1998

1 jan 2006

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Lei nº 12.072.2006 Contribuição previdenciária

1 jan 2006

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Lei nº 12.083 Alteração da Lei do Educador

1 jan 2006

Lei nº 12.083 Alteração da Lei do Educador

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Lei nº 12.083.2006 Reestrutura as carreiras de educador

1 jan 2006

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Lei nº 11929.2006 Institui o programa municipal de parcerias pública privadas

1 jan 2006

Lei nº 11929.2006 Institui o programa municipal de parcerias pública privadas

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Lei nº 11628.2005 Gratificação engenheiro,arquiteto,geólogo e geógrafo

1 jan 2005

Lei nº 11628.2005 Gratificação engenheiro,arquiteto,geólogo e geógrafo

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