Leis

Lei 1656 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

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lei 16221/2023 Estabelece novos valores para o auxílio-refeição pago em pecúnia aos servidores e empregados púbicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curitiba.

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lei 16198/2023 Institui Plano de Carreira para os servidores

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Proposição 005.00192.2022

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LEI Nº 14580 – Plano de Carreiras dos professores de educação infantil

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LEI Nº 14544 – Plano de Carreiras do Magistério de Curitiba

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LEI Nº 14522 – Plano de Carreiras Guarda Municipal

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001.00002.2021: Reforma da Previdência

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Lei 15.770/2020 regulamenta reajuste da data-base no salário dos servidores

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Lei nº 15.637/2020 amplia acesso dos servidores aos Armazéns da Família

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