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Lei nº 12593.2007 Estabele incidência das contribuções previstos na lei 9626.1999

1 jan 2007

Lei nº 12593.2007 Estabele incidência das contribuções previstos na lei 9626.1999

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Lei nº 12578.2007 Altera dispositivos da lei 11628.2005

1 jan 2007

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Lei nº 12351.2007 Altera dispositivos das leis 7676.1991 e 10817.2003

1 jan 2007

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Lei nº 12350.2007 Fixa o valor do vencimento inicial das leis 10630,11000,12083

1 jan 2007

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Lei nº 12348.2007 Institui a hora permanência

1 jan 2007

Lei nº 12348.2007 Institui a hora permanência

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Lei nº 12316.2007 Altera dispositivos da lei 11000.2004

1 jan 2007

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Lei nº 12315.2007 Altera dispositivos da lei 12083.2006

1 jan 2007

Lei nº 12315.2007 Altera dispositivos da lei 12083.2006

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Lei nº 12207.2007 Incorporação na aposentadoria e pensão

1 jan 2007

Lei nº 12207.2007 Incorporação na aposentadoria e pensão

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Lei nº 12192.2007 Cria SMTE e o FMT

1 jan 2007

Lei nº 12192.2007 Cria SMTE e o FMT

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Lei nº 12079.2006 Altera dispositivos da lei 11000.2004

1 jan 2006

Lei nº 12079.2006 Altera dispositivos da lei 11000.2004

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