Autor: Giordano Pedro de Oliveira – coordenador-geral do SindSaúde/PR
No cenário atual, de (contra)reformas no Brasil, é fundamental estar atento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que traz significativas mudanças na administração pública. Este texto busca elucidar os principais pontos da reforma e seus impactos diretos sobre os servidores públicos e, por extensão, sobre a sociedade brasileira.
A (contra)reforma administrativa proposta visa alterar estruturas fundamentais previstas no artigo 37 da Constituição, com a intenção de implementar uma versão mais enxuta de Estado. Essas mudanças incluem a privatização e terceirização de serviços públicos, além de flexibilizar princípios constitucionais aplicáveis à administração pública. Significativamente, a reforma propõe transformar o concurso público em exceção, dando preferência à contratação temporária, que pode incluir até a substituição de servidores em greve.
Um dos aspectos mais controversos é a alteração das regras de estabilidade. A estabilidade será garantida apenas para carreiras consideradas típicas de Estado, sem especificar quais são essas carreiras. Essa mudança não apenas afeta a segurança dos servidores, mas também tem implicações mais amplas para a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Além disso, a reforma administrativa tem potencial para impactar negativamente os regimes próprios de previdência (RPPS). Sem novos concursos públicos, esses regimes ficam vulneráveis e sujeitos a pressões que podem levar à sua extinção, com servidores sendo possivelmente transferidos para o regime geral de previdência.
Para nós, do movimento sindical, estas mudanças são particularmente alarmantes. A flexibilização da estabilidade e a facilitação das contratações temporárias durante greves podem enfraquecer a mobilização dos trabalhadores e aumentar o assédio contra dirigentes e ativistas sindicais. É um ataque direto ao movimento sindical, dificultando a defesa de direitos adquiridos e a luta por condições de trabalho justas.
Diante deste cenário, é essencial que permaneçamos unidos e mobilizados. A tramitação da PEC ainda pode ser influenciada por ações coordenadas e resistência coletiva. É fundamental que defendamos o Estado de proteção social e os direitos sociais, garantindo que as reformas não comprometam os direitos dos trabalhadores nem a qualidade dos serviços públicos.
Este é um momento crítico para todos os servidores públicos e para a sociedade brasileira como um todo. Devemos estar alertas e ativos na discussão sobre a reforma administrativa, garantindo que nossas vozes sejam ouvidas e que nossos direitos sejam preservados.
Live da Reforma Administrativa e Arcabouço Fiscal
::: Dia 15/05
::: 19h15
::: Ao vivo nas redes sociais do SindSaúde/PR
Tadeu Veneri – Deputado Federal
Fabiano Dalto- Professor de Economia da UFPR e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento
Ludimar Rafanhim – Advogado especialista em direito administrativo e previdenciário
