O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) a Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 (PLN 18/2016), no valor total de R$
3,5 trilhões. Deste valor, 36,6% serão destinados apenas para pagamento de
juros, encargos e dívidas, e o refinanciamento da dívida. São R$ 1,2 trilhão
que ficaram de fora da PEC do Fim do Mundo aprovada nessa semana. Áreas como a
saúde já sentem o impacto da mudança. Para 2017, a LDO prevê apenas R$ 115,3
bilhões. Isso representa 15% da Receita Corrente Líquida, o que é o mínimo constitucional.
A votação da lei orçamentária foi rápida e
aconteceu de forma simbólica.O texto havia sido aprovado na
última quarta-feira (14) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A LOA teve como relator-geral o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o
deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) atuou como relator da receita.
A LOA 2017 é a primeira peça orçamentária sob a
vigência da Emenda Constitucional 95/2016 (PEC 55/2016),promulgada na manhã desta quinta-feira, que estabelece limite para o crescimento das
despesas públicas a cada ano. Para o próximo ano, o orçamento cresceu em 7,2%
em comparação com 2016. O valor se refere à estimativa da inflação deste ano,
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Corte de gastos
O Orçamento prevê que a União encerrará o exercício de 2016
com R$ 1,2 trilhão em despesas primárias executadas (as despesas primárias
excluem o pagamento da dívida). Com a incidência do limite de 7,2% para o
crescimento da despesa, com as regras do novo teto de gastos, a LOA libera
cerca de R$ 1,29 trilhão para despesas primárias no próximo ano.
Esse número poderá mudar, caso a conta final da despesa de
2016 não corresponda à expectativa. Nesse caso, o governo terá que fazer um
ajuste na lei orçamentária, através do envio de um projeto cancelando despesas
para trazer o orçamento de 2017 para dentro do limite de gastos.
Saúde
O Orçamento eleva os recursos para a saúde, principalmente em relação ao
piso constitucional, em relação à proposta orçamentária do governo. O texto
original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$
115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União
(RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de
deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a
arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.
A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do
teto de gastos. A Emenda
Constitucional 86, que será revogada pelo novo regime, estabelece
que o piso da saúde será de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou
esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos
que devem ser aplicados em ações de saúde pública.
No entanto, o relator-geral da LOA, Eduardo Braga, alertou para o
risco de o investimento mínimo no setor não ser alcançado no próximo ano.
Segundo o senador, boa parte das verbas para a saúde depende da repatriação de
recursos no exterior, processo que pode levar muito tempo e levar a um
contingenciamento no primeiro semestre do ano.
O governo ainda pode fazer cortes na lei orçamentária, através do envio de um projeto cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para dentro do limite de gastos
