Servidores do município e do estado do Rio de Janeiro fizeram um ato, nesta tarde (13), no Centro Administrativo da Prefeitura, na Cidade Nova, centro, para protestar contra o Projeto de Lei Complementar – PLC 257/16 – com propostas para a renegociação das dívidas dos governos estaduais e do Distrito Federal com a União. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional, no mês passado, pelo Ministério do Planejamento.
Os pontos mais polêmico da medida são o congelamento dos salários dos servidores e o adiamento de novos concursos públicos, além de aumentar as alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%.
O ato foi convocado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), filiado à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que organiza o protesto em todo o país.
Para o presidente do Sindicato dos Previdenciários do estado do Rio de Janeiro, José Mauro Ramalho, a aprovação do PLC representa o desmonte dos serviços públicos e aprofundamento da crise. “Há muito tempo não há renovação dentro do estado do quadro de servidores efetivos, são muitos cargos comissionados e terceirizações, o que prejudica demais a receita da própria previdência”, disse ele. “Quem se beneficia são as empresas com as propostas de terceirização e contratações. Vamos lutar para reverter esse quadro de desmonte da máquina pública e não queremos que seja aprovado agora às escondidas, em meio à crise política, por isso estamos nas ruas”.
Servidora do município, a agente de documentação médica, Denir Lima, disse que além de ir às ruas atua também nas redes sociais, divulgando a petição pública online contra o PLC.
“Temos que barrar isso. É um projeto que vai tirar ainda mais direitos e permitir mais privatizações. Agora, os colegas devem aderir ao movimento. O descrédito é completo, medo do que a prefeitura pode fazer, do que não pode fazer”, comentou.
Para o servidor do Rio Previdência, Reinaldo Santos Figueiredo, a renegociação das dívidas dos estados deve ser feita sem transferir a conta para os servidores públicos e a população. “Essa lei pode prejudicar o Estado como um todo. Querem terceirizar para depois extinguir o serviço público. E então a pergunta é, pagamos imposto para quê?” argumentou ele.
O projeto prevê ainda corte de 10% das despesas mensais de cargos de livre provimento, elevação das contribuições previdenciárias dos servidores vedação de de edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivos e benefícios de natureza tributária ou financeira.
Outro ponto refere-se à transferência dos direitos e participações acionárias em empresas públicas para serem privatizadas pela União em 24 meses.
