02/10/2009 – 15:10
A norma internacional permite a negociação coletiva no âmbito do serviço público. A Convenção 151 faz parte da Agenda Positiva do Movimento Sindical no Congresso Nacional
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por consenso, na manhã desta quinta-feira (1º), a ratificação da Convenção 151, da OIT, que trata das relações de trabalho na Administração Pública e dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público.
A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.
A mensagem presidencial foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e passou a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 795/08.
A proposição, além de aprovar o texto da Convenção, ainda ratifica o texto da Recomendação 159, da OIT, complementar ao texto da Convenção 151, de 1978, de ordem prática, em que estão definidos, entre outros:
1) os critérios para o reconhecimento das entidades sindicais representantes dos servidores da Administração Pública;
2) procedimentos para coibir a proliferação de organizações atuando na mesma base;
3) determinação da fixação no ordenamento jurídico pátrio da legitimidade ativa, para fins de negociações e procedimentos para pôr em prática as condições de trabalho estabelecidas no âmbito da Administração Pública; e
4) especificação detalhada do conteúdo do acordo decorrente das negociações.
O projeto agora vai ao exame do Senado Federal – Casa revisora.
Fonte: Diap
