Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A política de assistência social em breve poderá conquistar, finalmente, um orçamento mínimo de 1% para as suas despesas. Isso porque, a Câmara de Deputados aprovou a PEC 383/17, que vincula 1% da receita da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O direcionamento dos recursos acontecerá de forma gradual: no primeiro ano seguinte à publicação da emenda constitucional deverão ser vinculados 0,3% da Receita Corrente Líquida; no segundo ano, 0,5%; no terceiro ano, 0,75% e, a partir do 4º ano, pelo menos 1%.
Segundo o texto da PEC, os recursos poderão ser utilizados em ações de proteção social básica e de proteção social especial, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), realizada nos CRAS ou na identificação e encaminhamento dos casos de violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono, realizadas nos CREAS.
Em Curitiba, apesar da Lei Orçamentária Anual (LOA), apontar que a assistência social receberá 3,6% dos recursos do município, não há uma legislação que defina uma porcentagem mínima a ser direcionada para a área. Isso quer dizer que a definição do orçamento anual para determnado segmento fica a cargo da vontade política do gestor do período em questão.
Após inúmeras reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores, o orçamento destinado à assistência social vem crescendo em Curitiba. Porém, mesmo com este avanço, a categoria segue questionando a distribuição do recurso. Ainda estamos sob uma gestão municipal que adota uma política higienista e asséptica. A indagação é feita considerando o cenário vivenciado nos últimos anos: fechamento de CRAS, encerramento de programas sociais, redução de equipes, falta de concurso público para repor o quadro de servidores, aumento da população em vulnerabilidade e em situação de rua, entre outras problemáticas.
Implementação do SUAS
Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto que visa implementar o Sistema Único da Assistência Social em Curitiba. Instituir o SUAS é uma reivindicação histórica das trabalhadoras e trabalhadores da assistência social do nosso município, sendo debatida em diferentes espaços com a gestão, como mesas de negociação, audiências públicas e conferências. Porém, a proposição chega com 21 anos de atraso, uma vez que o SUAS foi instituído no Brasil em 2005.
Para Antonia Liliane Rodrigues, assistente social na FAS e direção do SISMUC, a efetivação do SUAS representa um grande avanço para a assistência social, “porque nós íamos romper com aquele modelo clientelista, descontinuado, precarizado, improvisado, que a assistência social tem em Curitiba e só se consolidou pelo trabalho aguerrido e comprometido feito pelos servidores.”
Na teoria, ela traria segurança jurídica para os trabalhadores e trabalhadoras, qualificando o trabalho, uma vez que o SUAS organiza o processo de trabalho. No entanto, a assistente social também enxerga lacunas na proposta, como a falta da recomendação de uma secretaria de assistência social, além de não citar a necessidade de um financiamento mínimo. “A parte interessante da proposição é que há uma menção superficial sobre a recomposição da equipe, como orienta o NOB-RH e a realizarção de estudos de dimensionamento a fim de subsidiar a realização de concurso público”, manifesta Antonia Liliane, pois a partir da lei, seria possível fazer a cobrança nos espaço do controle social, como os conselhos e sindicatos.
