A votação do Projeto de Lei Complementar 21/2023, que trata do descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço dos servidores públicos, está pronta para ocorrer na Câmara dos Deputados. Apesar de já ter sido aprovado em três comissões da Casa, o projeto enfrenta obstáculos e encontra-se parado. Para acelerar sua tramitação, foi protocolado na semana passada um requerimento de urgência n.º 3.489, contando com mais de 260 assinaturas de deputados de diversos partidos. Isso significa que, a partir da mobilização dos trabalhadores do serviço público, quase metade da Câmara entendeu a necessidade de corrigir essa injustiça e devolver direitos aos servidores.
A urgência do descongelamento
A principal demanda é o descongelamento da contagem do tempo de serviços adquiridos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, suspensos pela Lei Complementar n.º 173/2020. Durante a pandemia de COVID-19, o então governo federal Bolsonaro suspendeu o direito dos servidores de acessar essas gratificações. Entretanto, é importante lembrar que os trabalhadores públicos continuaram a trabalhar, atuando na linha de frente em diversas áreas para atender a população em um dos períodos mais desafiadores da história recente.
O PLP 21/2023 visa corrigir essa situação, sendo o único projeto que prevê a concessão retroativa da suspensão do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a suspensão estava em vigor. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, os servidores sejam devidamente reconhecidos pelos serviços prestados durante a pandemia, garantindo o retorno desses
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Beto Richa (PSDB)
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Zeca Dirceu (PT)
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