Na tarde da última quarta-feira (31/7), o SISMUC realizou a segunda parte da mesa de negociação com a Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal (SMAP) para discutir alguns pontos da pauta de reivindicações de todos os servidores públicos de Curitiba. [confira aqui a ata]. A primeira etapa das negociações aconteceram no dia 1º de julho.
O primeiro ponto debatido foram os processos de remanejamento de local de trabalho dos servidores que ocorrem nas diferentes secretarias. O SISMUC, nesta reunião e em diferentes momentos, pautou a necessidade de uma orientação às Secretarias e Autarquias referente à implantação dos procedimentos nos moldes da Secretaria de Educação (SME) e do modelo em construção na Secretaria de Saúde (SMS), tendo em vista que, por não haver um modelo padronizado, há diversos registros de problemas acarretados aos servidores, inclusive de saúde mental.
Neste ponto, a Administração frisou que todos os espaços têm autonomia administrativa para efetuar os remanejamentos conforme suas necessidades, desde que não haja prejuízo aos serviços prestados. O Sindicato ressaltou que, “mesmo com a administração municipal ainda não compreendendo a necessidade desta padronização, seguiremos pautando e lutando para que a pauta seja atendida. Somente assim será possível dar qualidade de vida e condições de trabalho aos profissionais envolvidos, bem como garantir qualidade ao atendimento da população.”
Outro ponto de discussão apresentado pela direção do Sindicato foi a criação de diretrizes para secretarias e autarquias referente à necessidade de contratação de servidores estatutários suficientes para cobertura dos afastamentos por período superior a 15 dias, com garantia de dimensionamento em recursos humanos com 15% a mais do que o quadro mínimo de servidores do local de trabalho. Além disso, em caso de insuficiência, garantir a reposição com horas-extras e Descanso Semanal Remunerado (DSR) para cobertura de Licença para Tratamento de Saúde (LTS), férias, licença-maternidade e licença-prêmio. A Administração respondeu que a recomposição de equipes em casos extraordinários cabe a cada órgão, podendo ser realizada mediante horários extraordinários de trabalho com a devida remuneração. O SISMUC argumentou que a pauta seria a de substituição, verificando a possibilidade do PSS para essas substituições, porque a lei restringe que seja vaga-vaga. “Sugerimos que haja a mudança na legislação, para encontrarmos um novo caminho. A questão dos afastamentos acima de 15 dias, apesar de menos frequentes, é presente,” frisou Juliana Mildemberg, coordenadora do SISMUC.
No mesmo sentido de composição do quadro funcional, o SISMUC apresentou a demanda recorrente pela realização de novos concursos públicos, assim como pela convocação dos candidatos aprovados no prazo de 30 dias após a finalização do certame, de forma a garantir equipes completas de servidores estatutários em todos os locais de trabalho. A gestão respondeu que a nomeação depende da disponibilidade orçamentária e financeira do município e que, entre outubro de 2023 e abril de 2024, foram nomeados 3.249 profissionais de diversas áreas, sendo: 1 Arquiteto; 124 Auxiliares de Serviços Escolares; 36 Cirurgiões Dentistas; 6 Engenheiros Civis; 19 Fiscais; 28 Médicos; 1 Nutricionista; 2 Procuradores; 1.316 Professores de Educação Infantil; 22 Psicólogos; 4 Técnicos de Saúde Bucal em Saúde Pública.
Para o SISMUC, mesmo com a conquista desses chamamentos, ainda há um grande déficit de servidores em diversas áreas e unidades. É real e crescente a demanda por mais servidores em diferentes espaços e serviços. Precisamos ter mais concursos públicos e chamar os aprovados. É assim que solucionamos diversos problemas, entre eles, as questões de servidores adoecendo pela sobrecarga de trabalho. Outro ponto focado na educação é que temos um banco de professores de educação para serem convocados, mas é pouco. No início do próximo ano, iniciaremos mais um ano letivo e sentiremos na pele a falta de professores em CMEIs e escolas, assim como registramos neste início de ano.
O SISMUC levantou a necessidade de reposição de servidores com restrição laboral no local de trabalho, tendo em vista que muitas vezes o trabalhador está afastado, realizando outra função, mas a sua vaga não pode ser preenchida. O pedido do Sindicato é que haja essa recomposição no quadro funcional, garantindo a preservação das restrições do profissional e a prestação do serviço público. Para a Administração, os servidores com restrição laboral definitiva ou temporária não sofrem desvio de função, e a implementação dessa substituição geraria a necessidade de ampliação permanente dos quadros de pessoal, o que é inviável no cenário fiscal atual. “Muitas vezes, a restrição temporária acaba se estendendo e não é revisada pela gestão municipal. Dificilmente alguém vem para ocupar o lugar dele e a vaga não é reposta,” enfatizou o SISMUC.
O SISMUC também solicitou o fim das terceirizações nas diferentes áreas do serviço público curitibano, que os serviços públicos sejam realizados por servidores do quadro próprio do município, e que cesse o processo de concessão dos equipamentos da administração municipal, por meio das parcerias públicas com as fundações, organizações sociais, serviços sociais autônomos, bem como diferentes modelos de parcerias público-privadas. A Administração respondeu que analisa constantemente a qualidade e efetividade da prestação dos serviços públicos e promoverá as modificações necessárias para melhores indicadores de eficiência, não considerando pertinente o fim de todas as terceirizações. No entanto, a direção sindical destacou que “a terceirização agrava a situação precária dos trabalhadores e que a quarteirização do serviço e a contratação dessas empresas por meio de MEI tornam o trabalho ainda mais precário e, ainda, quebra os vínculos necessários do serviço público com a comunidade.”
A direção do SISMUC também pautou para a SMAP a necessidade de ampliar e fortalecer a participação dos Sindicatos, inclusive do SISMUC, nos Comitês que promovem formação e implementação de políticas permanentes e combate a qualquer tipo de discriminação, em específico as de raça, gênero ou orientação sexual e deficiências. A Administração confirmou a inclusão das entidades representativas nos espaços citados que promovem a formação e implementação de políticas permanentes contra discriminação. “Não vemos impedimento na participação dos Sindicatos, mediante aprovação e convite do comitê,” declarou o representante da Administração.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o SISMUC também pautou a necessidade da Prefeitura aceitar as declarações para todos os acompanhamentos escolares, inclusive em atendimentos nos CMAEs (Centros Municipais de Atendimento Especializado) e CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Mas, segundo a gestão, essa liberação é inviável, já que os servidores e servidoras têm no escopo de suas atribuições o atendimento à municipalidade, que seria prejudicado com mais esta dispensa. No entanto, o SISMUC reiterou a importância de garantir que os profissionais possam acompanhar seus filhos em consultas médicas, planos terapêuticos e atendimentos escolares, uma vez a cada três meses ou a cada semestre, ou de maneira a garantir esse acompanhamento.
A revisão paritária da Instrução Normativa 01/2023, que regulamenta a concessão de licença-prêmio e a planilha completa das licenças-prêmio concedidas ao longo de cada ano, conforme acordo em negociação em 2023, também foi ponto da pauta do SISMUC. A Administração afirmou que a Instrução Normativa 01/2023 e as leis 1656/1958 e 15043/2017 vigentes estabelecem critérios para concessão das licenças, abrangendo todos os servidores atuantes. “Ressaltamos a necessidade de uma nova regulamentação da licença-prêmio para garantir ao servidor que solicita usufruir dos três meses dentro de prazo razoável e que haja fundamentação plausível quando negada,” afirmou o representante do SISMUC.
A direção do SISMUC também apresentou a reivindicação quanto ao pagamento do Risco de Vida e Saúde/Adicional de Insalubridade de forma cumulativa com Gratificação por Responsabilidade Técnica e outras vantagens quando decorrentes de fatores ensejadores forem diferentes. “Hoje temos exemplos de servidores que trabalham em ambiente insalubre e assinam laudos laboratoriais, guardas municipais que trabalham em ambiente insalubre, fiscais que trabalham em ambiente nocivo à saúde e outros,” explicou o Sindicato. Para a Administração, a legislação atual é clara acerca da incompatibilidade entre o pagamento concomitante das duas gratificações e a mudança de conceito teria grandes repercussões financeiras, não apenas em custos futuros, mas também na discussão acerca de períodos passados, o que inviabiliza a discussão técnica no curto e médio prazo. A direção sindical reitera que este item é parte de pauta histórica e permanecerá sendo apresentado.
Procuradoria Geral do Município (PGM)
Assim como em outros anos, representantes da PGM não compareceram à mesa de negociação. Mesmo assim, o SISMUC apresentou a pauta e solicitou que a Procuradoria garanta o pleno direito ao contraditório e ampla defesa aos investigados em Sindicância e aos processados em Processo Administrativo Disciplinar, desde as oitivas das testemunhas arroladas pelos processados; a transparência nas investigações; garantia de que os servidores possam ser ouvidos de sua residência ou sede de seus defensores, bem como audiências presenciais. O Sindicato também pautou a urgência da criação de um canal permanente de diálogo do órgão sobre os PADs e sindicâncias.
Com a ausência da PGM na mesa de negociação, o SISMUC reforça que dará continuidade à luta contra as injustiças ocorridas e que as questões legais sejam garantidas e respeitadas nos processos administrativos.
