Mesmo
sendo inconstitucional, a maioria dos vereadores que compõem a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Vereadores de Curitiba votaram pela devolução aos autores do
projeto de lei que pretende autorizar o ensino domiciliar em
Curitiba. A votação aconteceu em reunião virtual da CCJ, que
aconteceu na tarde desta terça-feira (8).
O
voto pela devolução do projeto aos autores seguiu o novo parecer,
feito pelo vereador Osias Moraes. Foram sete votos pela devolução e
dois pelo arquivamento do projeto. A proposta já havia sido votada
em reunião da CCJ no último dia 1º de junho, e como a votação
ficou dividida em pedidos de mais informações, arquivamento e pelo
trâmite da proposta, o projeto de lei foi redistribuído para novo
relator.
A
inconstitucionalidade
da proposta foi apontada inclusive pela Procuradoria Jurídica da
Câmara, mas mesmo assim os vereadores votaram pela devolução aos
autores. Com
a decisão desta terça-feira (8), os autores poderão fazer
correções para que a proposta volte a tramitar.
O problema é que o projeto é inconstitucional, pois uma lei
municipal não pode ser contrária à
legislação de competência federal. No caso, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de
mães e pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino.
O
projeto
de lei 005.00100.2021 foi apresentado no final de março pelos
vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Indiara
Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo). Os autores tentam pegar
carona na onda ultraconservadora, já que a regulamentação do
ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a
educação em 2021.
A
proposta ignora a importância do convívio e da socialização para
o processo de ensino-aprendizagem, além de afrontar a legislação
nacional vigente.
O
SISMUC e o SISMMAC estão acompanhando a tramitação do projeto,
buscando contribuir também com o debate sobre a importância do
ambiente escolar como espaço de socialização e vivência
indispensável para o aprendizado e a formação crítica dos
estudantes. É
importante que você também continue fazendo pressão para que os
vereadores votem pelo arquivamento dessa proposta inconstitucional!
Envie mensagens
e e-mails aos vereadores e ajude a fortalecer a cobrança em defesa
da escola pública!
Veja como os vereadores da CCJ votaram:
DEVOLUÇÃO AOS AUTORES:
Denian Couto (Pode)
denian.couto@cmc.pr.gov.br
WhatsApp: 99719-1111
Marcelo Fachinello (PSC)
marcelo.fachinello@cmc.pr.gov.br
WhatsApp: 99634-6139
Indiara Barbosa (Novo)
indiara.barbosa@cmc.pr.gov.br
WhatsApp: 99243-2773
Osias Moraes (Republicanos)
osiasmoraes@cmc.pr.gov.br
WhatsApp: 99776-9725
Pier Petruzziello (PTB)
pierpetruzziello.com.br
WhatsApp: 9985-1041
Mauro Ignácio (DEM)
mauro.ignacio@cmc.pr.gov.br
WhatsApp: 99 8406-0811
Beto Moraes (PSD)
beto.moraes@cmc.pr.gov.br
WhatsApp: 9925-9622
PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO:
Dalton Borba (PDT)
dalton.borba@cmc.pr.gov.br
Renato de Almeida Freitas Jr.
renato.freitas@cmc.pr.gov.br
