O projeto de lei que pretende autorizar o ensino domiciliar em Curitiba
passou por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos Vereadores nesta terça-feira (1).
Os
membros da Comissão se dividiram em três posições. Dois
vereadores votaram por mais informações e outros três se
posicionaram pelo arquivamento da proposta. Além desses cinco votos
contrários, a proposta também recebeu quatro votos favoráveis ao
tramite mesmo com o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara
apontando as inconstitucionalidades (confira ao lado).
Como não houve maioria absoluta em torno dos pareceres
apresentados, o projeto será redistribuído e deve voltar para
votação na CCJ com parecer de um novo relator. Envie mensagens e
e-mails aos vereadores e ajude a fazer pressão para que votem pelo
arquivamento dessa proposta inconstitucional!
O
projeto
de lei 005.00100.2021 foi apresentado no final de
março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC),
Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo). Além de ignorar
a importância do convívio e da socialização para o processo de
ensino-aprendizagem,o projeto afronta a legislação nacional
vigente e é inconstitucional. Uma proposta de lei municipal não
pode contrariar a legislação de competência federal. A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de
mães e pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino.
O
SISMMAC e o SISMUC estão acompanhando a tramitação do projeto,
buscando contribuir também com o debate sobre a importância do
ambiente escolar como espaço de socialização e vivência
indispensável para o aprendizado e a formação crítica dos
estudantes.
Prioridade
de Bolsonaro, ensino domiciliar é retrocesso na educação
Os
autores do projeto em Curitiba tentam pegar carona na onda
ultraconservadora, já que a regulamentação do ensino domiciliar é
a prioridade eleita por Bolsonaro para a educação em 2021.
Em
abril de 2019, o governo federal enviou ao Congresso um projeto para
regulamentar essa modalidade de ensino. O projeto tramita na Câmara
dos Deputados, em conjunto com outras sete propostas sobre o mesmo
assunto. Há um acordo com parlamentares para que a proposta vá
direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Educação. A
relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), apresentou um
texto substitutivo naComissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 14 de maio e
há uma articulação para que a proposta seja votada em junho.
Além
disso, a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), apresentou
um novo projeto, em conjunto com as deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ)
e Caroline de Toni (PSL-SC), que busca alterar o
artigo 246 do Código Penal, que tipifica como crime “deixar
de prover, sem justa causa, a instrução primária de filho em idade
escolar”. Esse projeto que busca descriminalizar o ensino
domiciliar tramita em regime de urgência e a relatoria está com a
deputada Greyce Elias (Avante-MG).
A
urgência em aprovar essa medida, que atingiria menos de 1% dos
estudantes, parece atender apenas ao interesse financeiro de editoras
ligadas a grupos religiosos que se beneficiariam com a venda de
material didático para essa modalidade de ensino.
A
regulamentação do ensino domiciliar representa um custo para o
sistema de ensino, pois exige a criação de um cadastro, além de
uma política de fiscalização e avaliação. Ao eleger o ensino
domiciliar como prioridade, Bolsonaro negligencia problemas urgentes
da educação, como a necessidade de regulamentação do novo Fundeb,
a vacinação dos trabalhadores da educação, chegando ao cúmulo de
vetar o projeto de lei que garantiria internet gratuita em escolas
públicas na pandemia.
Veja como os vereadores da CCJ votaram:
PELA TRAMITAÇÃO:
Acompanhando o parecer de Denian Couto
Denian Couto (Pode)
denian.couto@cmc.pr.gov.br
Marcelo Fachinello (PSC)
marcelo.fachinello@cmc.pr.gov.br
Indiara Barbosa (Novo)
indiara.barbosa@cmc.pr.gov.br
Osias Moraes (Republicanos)
osiasmoraes@cmc.pr.gov.br
PEDIDO DE MAIS INFORMAÇÕES:
Acompanhando o parecer de Pier Pietruziello
Pier Petruzziello (PTB)
pierpetruzziello.com.br
Mauro Ignácio (DEM)
mauro.ignacio@cmc.pr.gov.br
PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO:
Acompanhando o parecer de Dalton Borba
Dalton Borba (PDT)
dalton.borba@cmc.pr.gov.br
Beto Moraes (PSD)
beto.moraes@cmc.pr.gov.br
Renato de Almeida Freitas Jr.
renato.freitas@cmc.pr.gov.br
