A Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados iria decidir na manhã de hoje (20) sobre a admissibilidade ou não da Reforma Administrativa que pretende destruir os serviços públicos. Entretanto, a votação foi adiada para a manhã da próxima segunda-feira (24).
A tramitação desse ataque em
plena pandemia deixa clara qual é a prioridade da Câmara de Deputados e do
governo: mais urgente do que garantir a vacina é avançar no desmonte do serviço
público!
Ajude a fazer pressão e a cobrar
que os deputados rejeitem a Proposta de Emenda Complementar
32/2020. A sessão será transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no
Youtube. Você pode se manifestar pelo chat ou então enviar e-mails ou mensagens
do WhatsApp para os deputados eleitos pelo Paraná que compõem a comissão!
Tramitação:
cabe à CCJ rejeitar a tramitação da Reforma
Na última segunda-feira (17), o
relator desse projeto de desmonte dos serviços públicos, deputado Darci de
Matos (PSD-SC), apresentou um parecer pela admissibilidade, propondo apenas
duas alterações nos pontos mais graves e visivelmente inconstitucionais. Esse parecer só não foi votado na
segunda-feira porque deputados da oposição apresentaram um pedido de vistas
coletivo e a previsão é que o tema volte para pauta nesta quinta-feira.
Cabe à CCJ avaliar a
constitucionalidade da Reforma Administrativa. Caso a proposta seja aprovada na
comissão, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e,
em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Embora o processo para a
aprovação da Reforma Administrativa pareça longo, a verdade é que o governo
Bolsonaro tem pressa em aprovar mais esse ataque à classe trabalhadora. A
PEC apresenta a continuidade do plano de desmonte dos serviços públicos
orquestrado pelo governo Bolsonaro e seus aliados e sua aprovação demonstra aos
empresários que o governo está disposto a
economizar às custas dos servidores públicos.
Parecer do relator ignorou
inconstitucionalidades
O relator deu parecer favorável a
tramitação da Reforma Administrativa, com mudança em dois pontos: a exclusão do
trecho que permite que o presidente possa extinguir entidades da administração
pública autárquica e fundacional via decreto e a retirada da proibição de que
servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra
atividade remunerada.
O trecho que permitia ao
presidente da República extinguir órgãos federais, como o Ibama, com uma
canetada, sem precisar de aprovação do
congresso, é uma das inconstitucionalidades mais evidentes na proposta, mas há
outros absurdos igualmente perigosos que precisam ser barrados.
PEC da Rachadinha: PEC 32
quer transformar o Brasil um grande balcão de negociações de cargos
comissionados
A Reforma
Administrativa foi proposta com o discurso de “acabar com os privilégios”, mas
de quem estamos falando? A verdade é que Bolsonaro defende os que têm
salários mais altos e tira dos servidores que estão diretamente prestando
serviços à população.
Enquanto tenta acelerar a aprovação da PEC 32/2020, o governo continua
favorecendo seus apadrinhados políticos. No final do mês de abril, o ministro
da Economia, Paulo Guedes, assinou a Portaria 4975/2021, que retirou o teto
constitucional de R$ 39,2 mil para aposentados civis ou militares reformados
que ocupam cargos ou funções de confiança no Estado. Agora, tanto o
presidente Bolsonaro como apadrinhados políticos poderão receber pagamentos
mensais acima de R$ 40 mil.
A Reforma Administrativa vem
sendo chamada de “PEC da Rachadinha” porque pretende anular os
principais efeitos da Lei 8.112 de 1990, que consolidou
o ingresso via concurso público e instituiu o Regime Jurídico Único – forma
de contratação que é uma espécie de escudo contra a corrupção e o
apadrinhamento no serviço público.
A PEC 32/2020 ataca os concursos
públicos, acaba com a estabilidade dos servidores públicos e propõe formas mais
precárias de contratação para facilitar a terceirização e retomar a velha
prática do apadrinhamento político. Se aprovada, vai prejudicar a vida da
população mais pobre, ao mesmo tempo em que facilita a corrupção, a prática dos
esquemas de “rachadinha” e a transformação dos serviços públicos em
cabide de empregos.
Além disso, a PEC amplia a desvalorização com o
fim da progressão por tempo de serviço e a ampliação de avaliações de
desempenho meritocráticas. Nessas avaliações, é comum que péssimas condições de
trabalho sejam ignoradas e que pessoas próximas às chefias sejam beneficiadas.
