O Projeto de Lei nº. 005.00033.2021, que destina 20% da vagas
oferecidas nos concursos públicos do município à população negra e indígena,
está em processo de análise na Câmara Municipal de Curitiba. Em tramitação
desde janeiro de 2021, o projeto é de Carol Dartora (PT), primeira vereadora
negra da cidade.
De acordo com o projeto, a autodeclaração é facultativa. Ou
seja, os candidatos terão a opção de aderir ou não ao sistema de cotas logo na
inscrição do concurso. Se for comprovada a falsidade da declaração, o candidato
será eliminado e, caso houver sido nomeado, a admissão será anulada. Você
pode conferir o projeto na íntegra no box abaixo.
Na justificativa do Projeto de Lei, foram indicados dados
importantes sobre a realidade da população negra e indígena no país. Um desses
dados mostra como a luta por direitos e igualdade se faz necessária no cotidiano de mulheres e
homens negros: segundo estudo realizado em 2014 pelo Instituto de Pesquisa
Econômica aplicada (IPEA), 47,4% dos servidores públicos no país são negros. No
entanto, a maior parte desse percentual se refere às carreiras menos
valorizadas economicamente. Enquanto isso, em carreiras como Diplomacia e
auditoria federal o porcentual é, respectivamente, 5,9% e 12,3%.
Por fim, o objetivo do projeto é ampliar a promoção da igualdade
racial e redução das desigualdades sociais, a fim de contribuir para a
desconstrução de um racismo estrutural velado.
Tramitação
Protocolado em 29 de janeiro deste ano, o Projeto de Lei já
recebeu um parecer favorável da Procuradoria Jurídica (Projuris), que
considerou o texto constitucional. Atualmente, o PL aguarda aprovação da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) antes de passar pelas demais comissões permanentes.
Os sindicatos SISMUC e SISMMAC entendem a importância da
aprovação desse Projeto de Lei e apoiam a luta contra as desigualdades sociais
e o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade. Por isso, as direções dos
sindicatos estão acompanhando a tramitação e pedem a aprovação dos membros da
CCJ para que o projeto possa enfim avançar na Câmara Municipal.
Confira os contados
dos membros da CCJ aqui.
