Nesta
quinta-feira (3), o governo Bolsonaro apresentou a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 32/2020, apelidada de Reforma Administrativa,
que altera a forma de contratação e reduz direitos de parte dos
novos servidores públicos. A proposta foi apresentada com o pretexto
de acabar com os supostos “privilégios do funcionalismo”, mas a
verdade é que Bolsonaro deixa de fora os que realmente possuem
privilégios, como parlamentares, magistrados, promotores
procuradores e militares.
E
não é de hoje que Bolsonaro e sua turma tentam colocar a população
contra os servidores com discursos falsos. O ministro da Economia,
Paulo Guedes, já chamou os servidores de “parasitas” e de
“inimigos”. A última ofensa foi feita na reunião ministerial em
que Paulo Guedes comparou a aprovação da Lei Complementar
173/2020, que congelou reajustes salariais e a contagem do tempo de
serviço para concessão de licenças-prêmio e quinquênio até 31
de dezembro de 2021, com uma “granada no bolso do inimigo”.
A Reforma Administrativa facilita a demissão de novos servidores, acaba com adicional por tempo de serviço e outros mecanismos que valorizam a experiência e são fundamentais para atrair novos profissionais e estimular a permanência no serviço público. Mesmo que a medida não afete de imediato os servidores que já estão no exercício da função, a aprovação dessa PEC terá consequências para o conjunto do funcionalismo, pois abre precedentes para que as novas regras sejam estendidas para todos.
Além
disso, é bom lembrar que a Reforma Administrativa não tramita
sozinha. Em novembro do ano passado, o governo enviou ao Congresso a
PEC 186, conhecida como PEC Emergencial, a PEC 187,
chamada PEC dos Fundos Públicos e a 188/2019, chamada de PEC
do Pacto Federativo. Esses projetos buscam acabar com o reajuste
salarial e a progressão nas carreiras dos atuais servidores, reduzir
investimentos em serviços essenciais, extinguir os fundos públicos,
além de reduzir salários e jornadas de trabalho em até 25% para os
servidores que ganham acima de três salários mínimos.
Estabilidade
não é privilégio
Entre
as mudanças propostas pelo governo na Reforma Administrativa, está
o fim da estabilidade, condição que é conquistada pelo servidor
após três anos de estágio probatório. A estabilidade não é
privilégio. É uma condição necessária para garantir que os
serviços públicos se mantenham com relativa autonomia e não sejam
desestruturados, nem se transformem em um cabide de empregos a cada
eleição.
Na
proposta, o fim da estabilidade ocorre com o fim do Regime Jurídico
Único, aplicando para o funcionalismo uma lógica empresarial que
prevê quatro tipos de contratação com demissão facilitada e
apenas um tipo com garantia de estabilidade.
Entre
as possíveis formas de contrato de trabalho precário está o
Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Contradizendo
mais uma vez o seu discurso sobre privilégios, o governo federal
deixou um tipo especial de contratação com garantia de estabilidade
apenas para as categorias consideradas típicas de estado, como os
parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares.
E, como se não
fosse suficiente, junto com a proposta da PEC, o Ministério da
Economia já informou que estuda a possibilidade de desligamento dos
atuais servidores por baixo desempenho, através de uma Lei
Complementar. O caminho aplicado pelo governo federal é o mesmo
que vimos na Reforma da Previdência, em que o governo mente ao dizer
que não afetará o conjunto dos trabalhadores, enquanto tenta
aplicar outros projetos pelas beiradas.
Fim
da valorização por tempo de serviço
Na
PEC, também está previsto o fim da progressão ou promoção
baseada exclusivamente no tempo de serviço. Ou seja, além de
enfrentar o assédio moral constante da chefia, os servidores ainda
serão avaliados de forma meritocrática. É comum que esse tipo de
avaliação também desconsidere as péssimas condições de
trabalho, a sobrecarga e a falta de trabalhadores.
A
proposta ainda acaba com direitos duramente conquistados, como a
licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e incorporação
ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Carta
branca para a extinção de cargos e órgãos públicos
Além disso, o
presidente também poderá extinguir cargos e órgãos públicos de
acordo com a sua vontade, sem a aprovação do Congresso. Em tese,
Bolsonaro poderia extinguir o Ibama ou mesmo universidades por
decreto.Em Curitiba, no início da pandemia, Greca utilizou da
bancada do tratoraço para extinguir mais de 300 cargos do município,
e agora, o presidente parece querer fazer o mesmo à nível federal.
Para propor a
PEC, além do discurso de privilégios, o governo federal também usa
a desculpa de que o pagamento com o funcionalismo seria muito alto. O
valor, no entanto, não chega a 15% da BILIONÁRIA dívida pública
Brasileira, de R$ 700 bilhões, paga aos bancos e grandes
empresários.
De acordo com
pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a
grande maioria dos servidores do executivo ganha abaixo de R$ 2 mil
reais. Os dados mostram que mais uma vez, Bolsonaro tenta retirar
comida da mesa dos trabalhadores para colocar no bolso dos
empresários.
Fortalecer
e ampliar a luta em defesa dos serviços públicos
Esse
ataque deixa claro o plano de Guedes e de Bolsonaro de rifar o
serviço público para o capital privado. E, para que isso aconteça,
ambos querem acabar com a resistência dos trabalhadores no serviço
público. Não podemos deixar que isso aconteça e devemos nos
preparar para a resistência contra mais esse ataque!
No
dia 14 de setembro, os Sindicatos participarão da reunião virtual
convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos
Federias (Fonocate), que definirá um dia nacional de luta unificada
dos servidores das três esferas contra a Reforma Administrativa.
É hora de se
manter informado e em alerta para defender o serviço público.
Clique
aqui para ver a PEC 32/2020 na íntegra e aproveite
para votar na enquete realizada pela Câmara dos Deputados. Clique
aqui e selecione a opção “discordo totalmente” para mostrar que
você também é contra esse desmonte dos serviços públicos.
