Os vereadores contrários ao trâmite em regime de urgência do projeto de lei da prefeitura de Curitiba, que autorizou a terceirização de serviços de saúde e educação por meio de organizações sociais (OSs), reuniram-se nesta segunda-feira(04) com o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Flávio de Azambuja Berti. O projeto foi aprovado pelo legislativo e transformado em lei após a sanção do prefeito Rafael Greca, mas os vereadores da oposição protocolaram o pedido de acompanhamento na execução da lei e um possível parecer sobre irregularidades no órgão mencionado.
De acordo com nota publicada nas mídias sociais, o vereador Goura afirmou que os vereadores questionaram o modelo de terceirização pela falta de segurança jurídica nas áreas fiscal, trabalhista e econômica. Para ele, o maior problema é a falta de transparência e a falta de controle, argumentando que as OS’s não têm mecanismos de fiscalização sobre contratos, gastos, salariais e, tampouco, para demonstrar a qualidade dos serviços.
Na concepção da vereadora professora Josete, o Estado tem de oferecer os serviço essenciais como, por exemplo, saúde e educação, já que a terceirização – no entendimento dela – é uma desresponsabilização em cumprir os serviços com qualidade, de forma direta, com contratação de novos servidores por meio de concursos públicos servidores, ou seja, o oposto do que vem sendo oferecido pelas OS’s , que cada vez mais têm sido alvo de irregularidades.
“O nosso pedido é para que seja feito um acompanhamento, pois há uma série de denúncias no Brasil inteiro, principalmente em relação às OS’s que atuam na área de saúde. São cerca de 80% delas sendo investigadas por irregularidade e precarização do trabalho. E essas entidades acabam prestando serviço sem garantir qualidade de atendimento à população. O controle social é muito difícil”, observa.
“Para o procurador-geral Berti, as leis de terceirização de serviços por OS’s são na verdade uma forma de burlar as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que no Paraná há uma desaprovação da contratação de serviços de saúde e educação por organizações sociais de interesse público”, diz a nota de Goura.
Controle Social
Os vereadores afirmaram que vão lutar para que a lei das OS’s em Curitiba tenha um modelo de contratação que permita o maior controle possível sobre os contratos, sua execução e fiscalização, não só pelos conselhos gestores, mas também pela Câmara de Vereadores e pela sociedade.
Além do procurador-geral do MPC e dos vereadores citados acima, a reunião contou com a presença dos vereadores da oposição Felipe Braga Côrtes, Cacá Pereira, Professor Euler e Noemia Rocha. Os vereadores Professor Silberto, Marcos Vieira e Tito Zeglin, que não puderam estar presentes na audiência, também são signatários dos documentos protocolados no Ministério Público de Contas do TCE-PR.
