Comissão de Legislação, Justiça e Redação realiza reunião extraordinária na segunda feira(5)

A comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Curitiba(CMC) realiza reunião extraordinária na próxima segunda-feira (05), às 14 horas, para analisar projetos de lei que fazem parte do Pacotaço de Rafael Greca e que foram enviados pelo executivo no mês de março. Os trabalhadores, que estarão concentrados em frente a escadaria da CMC a partir das 13h30, vão pressionar os vereadores e exigir que os projetos não sigam para tramitação em outras comissões

Entrarão para o debate os projetos de leis projetos que: a) estabelece normas de finanças públicas no âmbito do município de Curitiba voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária e dá outras providências (relator Felipe Braga Côrtes); b) institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Curitiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências (relator Dr. Wolmir); c) altera a época para revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências (relator Cristiano Santos) e d) altera dispositivos das leis complementares Nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e 66, de 18 de dezembro de 2007, e dá outras providências (relatora Katia Dittrich)

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa os projetos enviados pela Câmara e é responsável pela emissão de pareceres sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, entre outros. Fazem parte do colegiado os vereadores Dr. Wolmir (PSC | Presidente) , Osias Moraes (PRB | Vice-presidente), Julieta Reis(DEM), Katia Dittrich(SD), Colpani(PSB), Cristiano Santos(PV), Mauro Bobatto(PTN), Noemia Rocha(PMDB) e Luís Felipe Braga Cortes (PSD).

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