O Departamento Intersindical de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou, ainda em abril, o
estudo de número 158, chamado “O Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os
Trabalhadores no Serviço Público”.
O PLC tem sido objeto de debates
e manifestações do Sismuc, na medida em que aponta contingenciamento de
despesas no serviço público federal, estadual e municipal, congelamento de
reajuste real para servidores, na tentativa de reduzir também as dívidas dos
estados com o governo federal.
As medidas, de autoria dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, foram encaminhadas ao Congresso
Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 257, ainda em 22 de março
de 2016.
O projeto implica ainda medidas
imediatas que devem servir de limite à contratação ou ampliação do quadro de
funcionários – salvo em caso de reposição por aposentadoria.
Aumentos reais
para os servidores, no mesmo sentido, estão descartados, sendo que a reposição
deve se limitar ao reajuste da inflação. Isso no primeiro estágio do Plano
Plurianual (PPA), que fixa limites de gastos orçamentários e deve ser aplicado
por etapas (estágios).
O estudo está disponível no seguinte endereço.
Em uma de suas conclusões, o
estudo do Dieese aponta:
“Ao impor a
redução nos parâmetros da relação entre o gasto com pessoal e a receita
corrente líquida, a política de valorização dos profissionais da educação ou
mesmo da saúde, áreas de maior contingente de servidores que prestam serviços
sociais fundamentais, por exemplo, podem ser descumpridas ou cumpridas parcialmente
a fim de respeitar os limites impostos pela “nova” LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, diz a conclusão da
nota.
