Entidades ligadas à saúde estimam que Sistema Único de Saúde (SUS)
perderá R$ 80 bilhões com a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 143/2015, que espera segundo turno de votação no
plenário do Senado Federal. “O risco é de desmonte expressivo da já
precária situação da saúde pública brasileira”, diz carta enviada hoje
(26) a todos os senadores. A carta é assinada pela Associação Nacional
do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais de Contas, a Associação Brasileira de Economia da
Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e a
Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
A PEC foi apresentada
inicialmente pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Posteriormente foi
acolhido o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), que será
analisado no plenário em segundo turno. A PEC permite aos estados,
Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos
recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e
pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da
Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcetagem foi também
fixada em 25%.
Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da
arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção
no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a
ser criados nos próximos quatro anos. “É francamente um desvio de
finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em
relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas
vinculadas”, diz a carta aos senadores.
As entidades acrescentam
que a perpetuação da DRU e a criação de desvinculações estaduais e
municipais lesam a Constituição Federal, pois vão levar à insuficiência
de recursos para o cumprimento da destinação de recursos previstos
constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem aplicar
anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e
serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.
No caso da
União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no
exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à
variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei
Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem
esses percentuais.
Jucá justifica no relatório aprovado na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de
limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde sem
levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local
“levam a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas
e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos”. O senador
defende que “as regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser
mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são
estáticas”.
Edição: Fábio Massalli
