A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debate nesta
segunda-feira (11), a partir das 15h, em audiência pública, o Projeto de Lei
Complementar (PLP 257/2016) que garante um prazo maior para os estados pagarem
o que devem à União. Em contrapartida, os servidores públicos podem ser
sacrificados. A proposta pede a suspensão de concursos públicos, o congelamento
de salários, a revisão de gratificações e a elevação das contribuições pagas à
Previdência.
O projeto chega a falar em suspensão da valorização anual do
salário mínimo, o que prejudicaria também trabalhadores do setor privado. A
proposta está pronta para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado,
seguirá para o Senado. “Queremos saber qual o impacto da dívida para os
servidores públicos”, disse o senador Paulo Paim, que convocou a audiência
pública.
O PLP 257 tramita em regime de urgência constitucional,
solicitado pela presidente da República. Com esta característica, o projeto tem
45 dias para tramitação e votação na Câmara e mais 45 para o Senado. “Se a
votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da
Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma
proposta legislativa pode ser votada”, informa a Agência Câmara.
Reação
A audiência pública que busca inibir a aprovação do PL
257/2016 conta com a participação o presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; e o vice-presidente de
Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.
Além da discussão nesta segunda-feira, no dia 14 de abril,
quinta-feira, será realizado o dia nacional de luta do funcionalismo, com
paralisações em vários setores. Em Brasília, servidores de vários estados se
concentrarão no anexo II da Câmara dos Deputados, às 9h. “Não somos contra a
renegociação das dívidas com os estados, desde que sejam retiradas as
condicionantes que dizem respeito e prejudicam os servidores”, esclarece o
servidor federal e dirigente nacional da CUT, Ismael José Cesar.
Já o assessor técnico do Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, explica que um dos principais
pontos que seguram a aprovação célere do projeto é a proximidade das eleições
municipais, que serão realizadas em outubro. “Em ano eleitoral, os
parlamentares não vão votar contra os servidores públicos. A pressão dos
servidores federais, estaduais e municipais está muito grande, e eles serão
cobrados em suas bases. Acho difícil este texto ser aprovado como está”,
afirma.
