Ontem (1º), foi aprovado em Comissão Especial o
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 397/2015, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público
brasileiro. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados, presidida por Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), onde sua aprovação estará condicionada à mobilização dos
servidores.
O projeto é demanda histórica dos trabalhadores, em especial
da Central Única dos Trabalhadores (CUT), à qual o Sismuc é filiado. A lei
instala no Brasil o dever de governos respeitarem a organização coletiva
permanente de servidores públicos municipais, estaduais e federais.
Ratificando a Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), a nova lei reconhece no Brasil o direito à organização sindical
por meio de lei infraconstitucional – aquela que especifica como Estado deve colocar
em prática o que diz na Constituição Federal.
Agora, é importante o estado de mobilização. “Em todo o
Brasil, precisamos fazer avançar esta pauta, que é a mãe de todas as pautas.
Afinal, ela garante aos servidores públicos o direito à negociação, criando
paralelamente o dever dos governos negociarem”, defende Irene Rodrigues,
coordenadora geral do Sismuc e dirigente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).
Ela garante que, enquanto sindicato municipal e confederação
nacional, a tramitação na Câmara de Deputados será acompanhada de perto. “Para
que não apareça nenhum jabuti. Ou seja, que o projeto não seja desvirtuado por
outras questões que não dizem respeito ao direito de negociação”, explica.
Prefeitura de
Curitiba
“Para o serviço público municipal de Curitiba, é o fim do
festival de promessas não cumpridas”, destaca Irene. Só no último ano, temos
como exemplos de promessas não cumpridas o Decreto nº 1385, do calote, a não
implementação do QualificaSUS na Saúde e das consultas públicas para a direção de centros municipais de educação infantil
ainda em 2015.
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