No ano em que o Estatuto da Criança e Adolescente completa
25 anos, os congressistas continuam atacando a juventude brasileira. Após
votarem a favor da redução da maioridade penal, agora eles desarquivaram a PEC
18/2011 do deputado Dilceu Sperafico(PP-PR) que reduz a idade mínima para
trabalho juvenil. O deputado Max Filho (PSDB-ES) apresentou no último dia 9
requerimento de audiência pública para debater o tema com a presença da
Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
A Proposta de Emenda Constitucional altera o inciso XXXIII
do art. 7º da Constituição Federal e autoriza o trabalho sob o regime de tempo
parcial a partir dos quatorze anos de idade. Atualmente, essa idade é de 16
anos. Diz o texto da constituição: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir
de quatorze anos”.
Na proposta, o parlamentar paranaense argumenta que é
necessário abrir o mercado de trabalho para jovens a partir de 14 anos. “As
limitações ao trabalho do adolescente se justificam pela necessidade de
permitir a esses jovens a oportunidade de crescimento pessoal e de conclusão
dos estudos”, diz Sperafico. Na proposta, é defendido o trabalho juvenil mais
cedo: “Não vejo, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a permissão do
trabalho em regime de tempo parcial, a partir dos quatorze anos, e a proteção
ao adolescente”, argumenta Sperafico.
A PEC é desaprovada por entidades ligadas a defesa da Criança e do
Adolescente. É o caso da Ciranda (Central de Notícias dos Direitos da Infância
e Adolescência). O educomunicador Flávio Freitas, que desenvolveu atividades
com adolescentes aponta contradição da iniciativa com o que é debatido pela
Organização Internacional do Trabalho. “Esta proposta é Incompatível
e representa mais um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes, viola
conquistas históricas e fere compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
como as convenções da OIT que tratam do trabalho infantil e da idade mínima
para o trabalho”, situa.
Audiência Pública
Pelo tema ser polêmico, a Câmara dos Deputados deve discutir
a PEC em uma audiência pública. O pedido foi feito pelo deputado Max Filho
(PSDB-ES). Ele solicita a presença da Associação Nacional dos Magistrados do
Trabalho (Anamatra) no debate porque “a PEC 18, de 2011, pretende abolir as
restrições de acesso ao mercado de trabalho pelos adolescentes a partir dos 14
anos de idade e a Anamatra lida no dia a dia com as questões relativas ao
mercado de trabalho”, solicita.
Contra a redução
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deputados federais assinam mandado de segurança que foi encaminhado ao Supremo
Tribunal Federal (STF)para anular a
votação que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para a deputada Luiza
Erundina (PSB-SP), é inadmissível a manobra realizada pelo deputado e
presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Depois de 25 anos
da redemocratização, a gente ainda se submete a práticas antidemocráticas como
está ocorrendo, reiteradamente, nesta Casa”, expõe Erundina.
Agenda:
14 de julho
Tema: Debater sobre a possibilidade do trabalho em regime parcial a partir dos quatorze anos de idade. (PEC 18/2011).
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – Brasília
HORÁRIO: 10h
