O Mandado de Injunção foi protocolado no Superior Tribunal Federal no dia 3 de junho, e já foi autuado com o número 2008/78590. Depois será distribuído para um ministro do STF que será o relator da matéria.
O Mandado de Injunção é uma ação que visa pedir ao STF que determine a aplicação do artigo 57 da Lei Federal 8213/1991 aos servidores públicos estatutários. Ainda não há regulamentação que assegura aposentadoria especial para aqueles que trabalham em locais insalubres e perigosos. Se a ação for procedente, os servidores que trabalham em ambientes insalubres poderão se aposentar após 25 anos de serviço, nestes locais.
