As servidoras municipais que ainda estavam em licença maternidade no dia 13 de dezembro de 2007, data da promulgação da Emenda 10 à Lei Orgânica do Município, têm direito a prorrogar por 60 dias o benefício. Aquelas, cuja licença terminou no dia 12 de dezembro, não se beneficiam com a nova Lei.
PROCEDIMENTO
As servidoras devem adotar o seguinte procedimento: dirigir-se à Perícia com documento de identificação para prorrogar os atuais 120 para 180 dias. Não é necessário levar novo atestado.
As informações sobre o procedimento foram prestadas pela Eliana da Perícia Médica. A PMC está mandando comunicado para todos os locais de trabalho.
ATENÇÃO: Quem terminou a licença maternidade até o dia 12 de dezembro de 2007, não têm direito ao benefício. E não há processo jurídico que mude esta situação.
