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Lei_complementar12_14042005

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Lei nº 11000.2004 PCCV

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Lei nº 10817.2003 Aposentadoria

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Lei nº 10.630.2002 Carreiras da guarda municipal

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Lei nº 10190.2001 Plano de carreira do Magistério

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Lei nº 9452.1997 Presidência da República

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Lei nº 08995.1996 Concessão de fruição de licença prêmio

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