1 jan 2007 Lei nº 12593.2007 Estabele incidência das contribuções previstos na lei 9626.1999 por dwd_admin | postado em: Leis | 0
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1 jan 2007 Lei nº 12351.2007 Altera dispositivos das leis 7676.1991 e 10817.2003 por dwd_admin | postado em: Leis | 0
1 jan 2007 Lei nº 12350.2007 Fixa o valor do vencimento inicial das leis 10630,11000,12083 por dwd_admin | postado em: Leis | 0
1 jan 2007 Lei nº 12316.2007 Altera dispositivos da lei 11000.2004 por dwd_admin | postado em: Leis | 0
1 jan 2007 Lei nº 12315.2007 Altera dispositivos da lei 12083.2006 por dwd_admin | postado em: Leis | 0
1 jan 2007 Lei nº 12207.2007 Incorporação na aposentadoria e pensão por dwd_admin | postado em: Leis | 0
