A apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 no Senado Federal reacendeu o debate sobre os direitos trabalhistas no Brasil. Protocolado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), relator da reforma trabalhista de 2017 e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), o texto foi apresentado no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6×1.
A coincidência das duas propostas evidencia projetos opostos para o mundo do trabalho. Enquanto a PEC aprovada pela Câmara busca reduzir o tempo de trabalho sem reduzir salários, a proposta apresentada no Senado amplia a possibilidade de negociação individual entre patrões e empregados, permitindo a flexibilização de regras atualmente garantidas pela legislação trabalhista e pela negociação coletiva.
O texto já reúne o apoio de 41 senadores, entre eles os paranaenses Sérgio Moro (PL) e Oriovisto Guimarães (PSDB). As assinaturas dos parlamentares foram fundamentais para que a proposta alcançasse o número necessário para iniciar sua tramitação no Senado.
Agora, a matéria aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ser aprovada, a PEC precisará receber o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores e, posteriormente, também ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Para entidades sindicais e especialistas em direito do trabalho, a proposta representa um risco de aprofundamento da precarização das relações de trabalho. Isso porque, ao transferir para acordos individuais questões que hoje são reguladas pela legislação e pela negociação coletiva, o texto pode ampliar a desigualdade na relação entre trabalhadores e empregadores.
O que muda na prática?
- Fim da garantia de uma renda mensal equivalente ao salário mínimo
Um dos pontos mais preocupantes da proposta é a possibilidade de contratação com remuneração proporcional às horas trabalhadas, sem a garantia de uma renda mensal equivalente ao salário mínimo. Na prática, um trabalhador poderia ter carteira assinada e, ainda assim, receber menos do que o piso nacional ao final do mês, dependendo da jornada contratada.
- Redução de FGTS, férias e 13º salário
Como benefícios como FGTS, férias e 13º salário são calculados com base na remuneração recebida, a redução dos salários impactaria diretamente esses direitos. Isso significa depósitos menores no FGTS, férias com valor reduzido e um 13º salário mais baixo, diminuindo a renda dos trabalhadores não apenas no presente, mas também sua proteção financeira no futuro.
- Possibilidade de ampliação das jornadas de trabalho
Outro ponto que gera preocupação é a flexibilização das regras relacionadas à jornada. Na avaliação de entidades sindicais, a proposta abre espaço para acordos individuais que podem esvaziar, na prática, os limites estabelecidos pela legislação trabalhista e pela própria Constituição, dificultando avanços como a redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1.
- Enfraquecimento da negociação coletiva
Atualmente, grande parte das regras sobre jornada, salários e condições de trabalho é negociada coletivamente pelos sindicatos, que representam toda a categoria. A PEC fortalece os acordos individuais entre patrão e empregado, deslocando decisões que hoje são tomadas coletivamente para negociações particulares.
Na prática, isso coloca trabalhadores em posição mais vulnerável diante dos empregadores, já que a negociação deixa de ocorrer de forma coletiva e passa a depender da capacidade individual de cada pessoa em defender seus próprios interesses.
- Ataque à organização sindical
Ao privilegiar acordos individuais, a proposta também enfraquece o papel dos sindicatos. Com diferentes contratos e condições de trabalho dentro de uma mesma categoria, torna-se mais difícil organizar reivindicações coletivas e mobilizar trabalhadores em defesa de direitos comuns.
Segundo entidades sindicais, o resultado pode ser a fragmentação das categorias profissionais, com trabalhadores submetidos a regras distintas dentro de uma mesma empresa, reduzindo a força da organização coletiva construída ao longo de décadas.
Pressão popular
Este é o momento de pressionar os parlamentares. Utilize as redes sociais e os canais de comunicação dos senadores para cobrar a retirada das assinaturas de apoio ao texto. Envie mensagens, marque os parlamentares nas redes sociais e faça sua voz ser ouvida:
Sérgio Moro (PL)
WhatsApp: (61) 99601-6324
Instagram e Facebook: @sf_moro
Oriovisto Guimarães (PSDB)
WhatsApp: (41) 99971-3550
Instagram e Facebook: @senadororiovisto
