O que diz a lei sobre cada uma e como se proteger de práticas ilegais, assediadoras, anti-sindicais ou imorais das chefias/direções
Muitos servidores ainda desconhecem ou confundem as formas de mobilização disponíveis. Por isso, direções e chefias de unidades, muitas vezes por desconhecimento ou má-fé, podem tentar coibir ações legítimas, utilizando ameaças, constrangimentos, intimidações ou interpretações equivocadas da lei.
Mobilizar-se é dever e direito constitucional. Servidores, têm o direito de se unirem, se organizarem e participarem da luta por melhores condições de trabalho, valorização profissional e pelo fortalecimento dos serviços públicos. Nas decisões políticas que afetam a sua vida profissional — salário, jornada, estrutura, ambiente de trabalho — a mobilização organizada pela categoria e representada pelo SISMUC.
A seguir, as principais ferramentas de mobilização, com explicações, o que garante a lei, e como evitar abusos das chefias/ direções:
- Diálogo com a população / comunidade
Essa ação acontece sempre, e de forma concreta: servidores conversam com quem usa os serviços públicos, à população, explicando:- como está o trabalho; as condições de trabalho; falta de profissionais; etc.
- como a falta de investimentos afetam o serviço.
- por que há mobilizações.
Esse diálogo aberto e próximo com a população ajuda a construir apoio social e legitimidade para as demandas do serviço público.
Servidores e servidoras têm direito de se manifestar publicamente sobre as condições de trabalho, desde que usem fatos, não prejudiquem o atendimento à população e atuem de maneira pacífica. Impedir esse diálogo ou censurá-lo pode ser considerado violação do direito à liberdade de expressão.
- Atos públicos e manifestações
Movimentos visíveis, em praças, ruas, em frente a Prefeitura, Câmara Municipal, secretarias ou unidades de trabalho, para tornar públicas as reivindicações.
- Base legal: artigo 5º, inc. XVI da Constituição Federal garante “direito de reunião pacífica, sem armas”. Artigo 37, VI e VII, que trata do direito à sindicalização e greve.
- Não é exigida autorização prévia, mas costuma ser necessário comunicar às autoridades locais.
- Se forem realizados fora do horário de expediente ou com liberação negociada, não configuram falta ao serviço. Participar de ato legítimo não pode levar à punição arbitrária.
- Mobilização nas redes sociais
Um canal moderno, acessível, que permite alcançar muita gente: colegas, população, imprensa.
- Servidores podem divulgar convocações, notas, denúncias, posicionamentos de interesse coletivo, com base no direito constitucional de liberdade de expressão.
- Evitar expor dados sigilosos, informações internas protegidas ou fazer ataques pessoais.
- Evitar fazer postagens em horário de trabalho.
- Evitar fazer postagens ofensivas de desabonadoras, para evitar que digam que não está procedendo na vida pública e privada de forma a dignificar a função pública.
- Críticas sérias, com base em fatos, não configuram falta disciplinar.
- Se a chefia censurar, ameaçar ou punir por esse tipo de manifestação, isso pode configurar cerceamento da liberdade de expressão ou abuso de poder.
- Mesas de negociação
Espaços formais onde o sindicato representa os trabalhadores frente à administração pública para debater condições de trabalho, custos, estrutura, demandas.
- Direito à negociação coletiva tem respaldo internacional (Convenção nº 98 da OIT) e nacional.
- É importante garantir que tudo que for acordado esteja em ata, seja transparente e possa ser cobrado.
- A recusa injustificada da administração ao diálogo, ou o descumprimento de acordos, são práticas ilegítimas e anti-sindicais.
- O artigo 8, VI da Constituição Federal reafirma: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.
- Panfletagens e materiais informativos
Entregar jornais, informativos, cartazes, panfletos, especialmente em entrada, saída ou intervalo de turno, sem comprometer o serviço ou atendimento, é forma legítima de mobilizar e conscientizar.
Se a gestão tentar impedir isso, isso fere o direito à livre expressão e à autonomia sindical (art. 8º da Constituição Federal). Quanto mais combinarem essas ações com diálogo com a comunidade, cartazes explicativos, etc., mais amplificado é o impacto. - Abaixo-assinado
Coletar assinaturas em demandas da categoria (salários, estrutura, condições de trabalho, etc.) ou em denúncias.- Os abaixo-assinados podem ser físicos ou eletrônicos;
- Deve ser pacífico, com liberdade de adesão.
- Pode ser protocolado junto à administração ou anexado às atas de reuniões.
- Chefia não pode proibir ou intimidar para que as assinaturas não circulem; isso seria cerceamento de direito.
- Registro em ata
O registro em ata é uma ferramenta institucional e de defesa dos servidores, não um instrumento punitivo.
Ela é um documento oficial que garante transparência, memória e respaldo administrativo às situações vividas pelos servidores e as servidoras dentro das unidades. Por meio dela, os servidores podem registrar fatos como:
- falta de efetivo;
- descumprimento do adulto referência nas unidades de educação;
- ausência de hora-atividade;
- assédio moral;
- sobrecarga de trabalho;
- outras irregularidades.
Esses registros podem embasar ações do Sindicato, denúncias, negociações ou até processos administrativos.
A ata deve ser objetiva, assinada pelos presentes e arquivada oficialmente, com cópia preferencialmente encaminhada ao sindicato.
Registrar em ata é um ato de proteção individual e coletiva e de responsabilidade com o serviço público.
- Paralisação de 50 minutos
Uma mobilização simbólica, de curta duração, durante o expediente, para marcar urgência ou mostrar descontentamento.
- Até 50 minutos, organizada, registrada em ata, com comunicação ao sindicato.
- Não é greve.
- Não cabe penalidade por abandono de função, se cumpridos esses requisitos; se houver penalizações, podem configurar assédio moral.
- É importante lembrar que, por ser uma mobilização de curta duração, a chefia pode registrar o período como atraso, mas não como falta, já que o servidor cumpriu a jornada restante de trabalho.
- Estado de greve
Etapa estratégica, quando a categoria decide, de modo formal, em assembleia organizada pelo Sindicato, que está em alerta, preparando-se para a greve, exigindo respostas da administração.- Tempo de organização: reuniões, atos simbólicos, mobilizações, preparação logística.
- Importante: a categoria continua trabalhando, mas demonstra que está disposta a ir adiante se não houver diálogo ou resposta.
- Retaliações ilegítimas contra servidores participando dessa fase — reuniões, atos e demais ações — também devem ser denunciadas.
- Greve
A forma mais forte de mobilização, em que há paralisação de atividades para forçar negociação, exigir melhorias ou denunciar situações graves. Aos servidores públicos aplica-se a lei de greve do setor privado por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Mandados de Injunção.
O que a lei diz:- O direito de greve é garantido pela Constituição Federal, no artigo 9º, e reforçado no artigo 37, inciso VII, que estende esse direito aos servidores públicos.
Ou seja: os servidores também podem fazer greve, mas o exercício desse direito deve seguir algumas regras específicas. - A lei que trata do tema é a Lei nº 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve.
- O direito de greve é garantido pela Constituição Federal, no artigo 9º, e reforçado no artigo 37, inciso VII, que estende esse direito aos servidores públicos.
Regras e consequências:
- A adesão dos servidores deve ser decidida em assembleia da categoria.
- Devem ter sido frustradas as negociações.
- Deve haver comunicação prévia à administração municipal e à comunidade usuária dos serviços.
- Necessário garantir o funcionamento mínimo dos serviços essenciais, para que populações vulneráveis continuem atendidas (saúde, segurança, etc.).
- Desconto em folha/ponto: os dias não trabalhados devido à greve podem ser descontados, mas é indevido o desconto se houver acordo, compensação ou reposição, analogia com a Lei de Greve.
- No entanto, há exceções reconhecidas:
- Se a greve for provocada por atraso no pagamento de salários pela administração, ou outras situações excepcionais que justifiquem a paralisação, pode haver direito à remuneração desses dias.
- Se for feito acordo de compensação dos dias não trabalhados, isso pode afetar o desconto. A Súmula 316 do Supremo Tribunal Federal diz: A simples adesão a greve não constitui falta grave.
A administração não pode ameaçar, punir ou assediar servidores grevistas simplesmente por aderirem ao movimento. Qualquer abuso — perseguição disciplinar, assédio moral, retaliação — deve ser documentado e denunciado ao sindicato, Ministério Público ou instâncias competentes.
O que é ilegal ou imoral da parte das direções e chefias?
Mesmo com essas ferramentas garantidas, pode haver práticas abusivas. São comportamentos que os servidores e servidoras devem reconhecer, evitar e denunciar:
- Impedir reuniões, assembleias ou atos pacíficos.
- Impedir o acesso de dirigentes sindicais e outros representantes dos trabalhadores nos locais de trabalho.
- Exercer qualquer tipo de assédio moral ou prática anti-sindical
- Fazer qualquer desconto na avaliação funcional ou do estágio probatório por ter participado de greve
- Exigir justificativas indevidas para participação em mobilizações.
- Ameaçar com corte de ponto, sindicâncias ou punições disciplinares arbitrárias.
- Restringir circulação de materiais sindicais, censurar o diálogo com a população ou impedir informativos.
- Retaliações contra servidores que participam de mobilizações simbólicas (exemplo: paralisação de 50 minutos, estado de greve, etc.).
Essas condutas são ilegais, imorais, podem configurar assédio moral institucional ou abuso de autoridade. É direito dos servidores e servidoras registrarem todo tipo de ameaça, constrangimento ou punição indevida e encaminhar ao sindicato para assessoria ou denúncia.
Mobilização é direito!
Nenhum direito dos servidores e servidoras públicos foi concedido por vontade das gestões. Cada conquista — de salários justos a melhores condições de trabalho — nasceu da luta organizada, do uso dos mecanismos de mobilização e da união da categoria.
Atos, greves, paralisações, abaixo-assinados, panfletagens, diálogo com a população e mesas de negociação são ferramentas legítimas e poderosas. São elas que dão visibilidade às pautas, pressionam o poder público e fortalecem a voz coletiva dos trabalhadores.
Mobilizar-se é um ato de coragem e consciência. É defender o direito de trabalhar com dignidade e garantir um serviço público de qualidade para toda a sociedade.
Com organização, solidariedade e conhecimento das leis, toda mobilização pode se transformar em conquista real.
