A
votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que
propõe tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), prevista para iniciar nessa terça-feira (14),
foi adiada por mais uma semana na Câmara dos Deputados.
Em
2020, a PEC 15/2015 completa cinco anos de tramitação. Uma jornada
longa e muito diferente de outros projetos que tramitam em tempo
recorde, como a PEC do Teto de Gastos (241/2016) que foi apresentada
e aprovada em seis meses e resultou na Emenda Constitucional 95/2016,
congelando também
gastos com educação por 20 anos.
A
votação do Novo FUNDEB é urgente, pois o prazo de validade do
atual Fundo termina em dezembro de 2020, como determinado na Emenda
Constitucional 53/2006. Hoje, a verba do FUNDEB é composta por
impostos de diversas fontes, sendo que 90% são oriundas da
arrecadação de estados e municípios e apenas 10% têm como fonte
os recursos da União. A PEC 15/2015 propõe o aumento da
participação da União no fundo, de forma progressiva, iniciando
com 12,5% e ampliando para 20% no prazo de seis anos. A proposta
original era iniciar com 15% em 2021, mas devido à crise econômica
criada pela pandemia de Covid-19, o percentual inicial foi
reconsiderado, mas alcançará os 20% no mesmo período.
A
proposta irá para votação, após inúmeras audiências públicas,
pareceres das comissões e debates entre diversas representações do
segmento da educação e instituições como a Federação
Nacional das Escolas Particulares (FENEP), o Instituto Ayrton
Senna, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA),
a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que pouco ou
nada tem de positivo para contribuir nessa discussão, pois integram
um segmento mais preocupado o lucro do que com a qualidade da
educação pública.
O
SISMUC e o SISMMAC, que participaram das audiências públicas e de
outros eventos para discutir o novo FUNDEB, reconhecem a necessidade
de aprovação do fundo permanente, mas afirma que só o FUNDEB ainda
não é suficiente, pois é possível ampliar ainda mais o
investimento em educação, para continuar a luta pela redução das
desigualdades educacionais e pela valorização dos profissionais que
atuam na educação pública, fatores de qualidade não garantidos
com um único fundo. Além disso, A PEC é descrita como FUNDEB
“Equidade”, capaz de equalizar e melhorar a qualidade da educação
no Brasil. No entanto, a vinculação de recursos com desempenho
educacional fragiliza e compromete o princípio de equidade na
educação.
O
FUNDEB é um instrumento importante e muito necessário nesse
momento, principalmente pelas dificuldades pela redução de
arrecadação, enfrentadas por Estados e Municípios frente à
pandemia de Coronavírus (COVID 19). O fim do FUNDEB, de acordo o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese), prejudicaria severamente 94% dos alunos da educação
básica. Por isso, precisamos lutar para que o Fundo se torne
permanente. Mas não podemos nos esquecer de que o governo federal
ainda precisa fazer muito mais pela qualidade da educação no
Brasil.
