na segunda-feira, dia 17 de setembro, na sede administrativa da FAS, requerendo
parecer jurídico a respeito do regime intrajornada 12X36, efetuado em alguns
equipamentos da proteção especial.
O pedido foi motivado pelo fato de alguns servidores terem
procurado a direção do SISMUC – SINDICATO É PRA LUTAR, solicitando
esclarecimento sobre a questão, uma vez
que não há legislação específica para intrajornada 12×36 para servidores
estatutários. Preliminarmente a FAS
informou que este sistema de intrajornada é prevista na CLT, o que não se
aplica para estatutários.
Com a manifestação da FAS e emissão do parecer, haverá maior
segurança jurídica para os servidores, suprindo uma lacuna na legislação que
vem permitindo a algumas chefias a prática
desumana de negar o merecido descanso.
