A diretoria do SerToledo, esteve reunida, nesta terça-feira 29, na sala de reuniões do sindicato, com o Promotor de Justiça, Dr. Sandrez Sponholz. O objetivo da reunião, foi repassar informações, após o sindicato ter sido protocolado o pedido de representação contra o decreto 1006/2016 e pedido de intervenção do MP.
A promotoria pública, acatou os fundamentos da representação e dados apontados pelo jurídico do sindicato, que embasou, no entendimento do Ministério Público, que os atos do prefeito violam os princípios da administração pública, entre outros argumentos.
Neste sentido, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município e o ato do prefeito Beto Lunitti, pedindo a nulidade do decreto, e por entender que, o executivo está violando a lei 9504/97, que veda qualquer agente público suprimir ou readaptar vantagens, nos últimos 3 meses que antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Na próxima quinta-feira 01, haverá uma assembleia para repassar as novidades para os servidores e deliberar sobre este e outros assuntos.
