O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC ainda será votada em segundo turno.
O substitutivo foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluiu na PEC a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O governo já havia encaminhado à Câmara a PEC 87/2015, com o mesmo propósito, mas desvinculando 30% das receitas. A proposta ainda não foi votada pelos deputados. Em seu substitutivo à PEC 143/2015, Jucá fixou a desvinculação da União em 25%.
Pelo texto aprovado, são desvinculados 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.
