O
Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a regulamenta a
concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. O valor do benefício
só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e
não acarreta retroatividade.
O
valor do benefício chega a R$ 4.377,73. Os tribunais e conselhos arcarão com as
despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados, segundo o
CNJ. De acordo com o texto, a medida unificará os diferentes valores de
auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o País, o que
contraria o princípio da unicidade da magistratura. O objetivo do Conselho foi
estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da decisão do STF e eliminar a
disparidade entre os valores pagos pelos tribunais, o que acarretava tratamento
diferenciado a magistrados sem justificativa.
Governo recorre
A
Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para evitar o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais,
conforme decisão do ministro Luiz Fux. Segundo a AGU, o pagamento é ilegal e
terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. A decisão atinge
6.773 magistrados.
Auxílio no Paraná
Cerca
de 800 juízes que atuam no Paraná, vinculados ao Tribunal de Justiça do estado
(TJ), deve receber um ‘aumento’ no auxílio-moradia. Atualmente, o benefício é
pago no TJ na proporção de 15% do salário bruto. O valor mínimo pago aos
magistrados do estado é de R$ 3,2 mil mensais.
