O líder da bancada do PT, deputado estadual Tadeu Veneri, apresentou nesta terça-feira,7, requerimento à Mesa Executiva para que submeta à votação em plenário o pedido de licença para processar o governador Beto Richa (PSDB), encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011. “O projeto está há três anos aqui. Tão perto de nós e tão longe do plenário.”, disse Veneri.
O pedido para processar o governador decorre de denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2009 sobre desvio de finalidade na aplicação de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde. A denúncia abrange o período de 2006 a 2008, quando Beto Richa era prefeito de Curitiba.
O processo foi encaminhado ao STJ porque Beto Richa foi eleito governador em 2010 e tem direito a foro privilegiado. O artigo 89 da Constituição do Estado do Paraná estabelece como condição para o processo de julgamento de Governador do Estado, nas infrações penais comuns, a prévia licença da Assembleia Legislativa, por dois terços de seus membros.
Para Veneri, não há justificativa cabível para o fato de a Mesa Executiva não ter submetido o pedido à análise do plenário. “Tema de tamanha importância já deveria ter sido votado pelos deputados. Se o governo tem maioria em plenário, não entendemos por que temer a votação que é o encaminhamento correto do caso”, disse.
Veneri disse que apoia a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que move ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as Assembleias de todos os estados que condicionam a abertura de processo contra governadores sem autorização prévia. A OAB alega que a exigência é inconstitucional.
