Justiça investiga manobra que alterou lei 11.001
20/08/2009 – 16:30
O reajuste dos cargos comissionados e funções gratificadas de 12,06%, aplicado em dezembro de 2008, tornou-se objeto de uma ação civil pública movida pelo Sismuc e Sismmac contra a prefeitura de Curitiba. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que qualquer alteração no vencimento dos servidores deve ser realizada por meio de lei e com aprovação na previsão orçamentária, respectivamente. Uma manobra da administração alterou irregularmente a tabela de salários da lei 11.001, sem o cumprimento dos trâmites exigidos. A própria Câmara de Vereadores não tomou conhecimento dos fatos.
Este ato ilegal e imoral, como é denominado na ação, já havia sido denunciado pelos sindicatos durante as mesas de negociação, em março desse ano, quando se descobriu a irregularidade. Por várias vezes, durante as mesas de negociação, os sindicatos pediram um parecer da procuradoria do município sobre esses fatos, conforme disposto nas atas das reuniões, mas em todas elas não houve resposta.
A ação está tramitando com o número 1092/2009, na 2ª. Vara da Fazendo Pública, juntamente com uma liminar e aguarda julgamento. Dentre os pedidos listados na ação estão a revogação do reajuste dos FG´s e comissionados, anulação da alteração da lei 11.001 e a concessão do reajuste de 12,06% aos servidores efetivos da prefeitura, a fim de recuperar parte das perdas salariais acumuladas da categoria nos últimos anos.
Entendendo
Os comissionados e FG´s têm os valores das suas remunerações reajustadas proporcionalmente ao valor do maior salário da prefeitura. O teto salarial é o último nível de procurador (lei 11.001/2004), que era de R$ 8.355,65 e passou para R$ 9.363,05, em dezembro de 2008, o equivalente a 12,06%. Assim, esse mesmo reajuste foi aplicado aos salários das chefias.
O aumento abusivo das chefias contrasta com o dos servidores em geral, que obtiveram 6,25% de reposição da inflação e mais 0,25% de recuperação das perdas, em junho deste ano. Na última mesa de negociação, realizada no dia 14 de agosto, o secretário de RH Paulo Schimidt chegou a negar a existência de uma perda acumulada de 14,6% no salário dos servidores.
Imprensa Sismuc
