A Câmara Municipal de Curitiba está analisando o pedido de R$ 3,3 milhões adicionais para a implementação da empresa PARS S/A, de parcerias público-privadas e concessões em áreas como saúde, educação, habitação e meio ambiente. O projeto de lei que trata da criação da PARS, aprovado em junho deste ano, menciona o valor de R$ 6 milhões como capital inicial, recurso que sairá dos cofres públicos.
No entanto, dois meses depois, o prefeito Eduardo Pimentel e o secretário de finanças, Vitor Puppi, solicitam aos vereadores a aprovação deste crédito adicional especial, em outras palavras, a autorização para que o município receba o valor que não estava previsto no orçamento aprovado inicialmente.
Mas, se o recurso não estava previsto, de onde virá o dinheiro? O texto fala que os 3,3 milhões de reais serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária e do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos. Isso significa que parte do dinheiro reservado para outras áreas ou projetos será destinado para esse novo gasto, além disso, quando a Prefeitura arrecadar mais do que o previsto em determinada fonte de receita, essa sobra pode ser usada para cobrir o novo crédito da PARS. Curioso se deparar com a proposta de que o excesso de arrecadação será destinado para uma empresa estatal, enquanto diferentes cargos do serviço público estão com salários defasados em pelo menos 20%, como os polivalentes, cozinheiras, administrativos operacionais e professores de educação infantil, que ainda não receberam o reajuste do piso.
O SISMUC refuta os motivos que levam o secretário Vitor Puppi a aprovar o orçamento de mais de 3 milhões para a implementação de uma empresa que facilitará a parceria público-privada, pois quando se trata de liberação de recursos para áreas de valorização do servidor público, como o pagamento do auxílio-alimentação universal, alega que a mudança poderá afetar o equilíbrio fiscal da cidade.
Também questionamos onde a Prefeitura esrá depositando suas prioridades de investimento? Para efeitos de comparação, ao todo, os R$ 3,3 milhões de recursos destinados para início das atividades da PARS equivalem a três orçamentos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial — fixado em R$ 1,315 milhão para execução em 2025. Também poderíamos dizer que equivale a 50% do valor destinado este ano para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, orçado em R$ 6.465 milhões.
De acordo com a assessoria financeira do SISMUC, a criação da PARS S/A, além de gerar uma terceirização indevida de funções típicas de Estado, como fiscalização e gestão de contratos administrativos, pode também criar uma despesa permanente para o município, onerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No parecer realizado por Eliane da Costa Silva, assessora contábil do Sindicato, ela evidencia que estatização é uma política de gestão que reduz os investimentos em servidores públicos efetivos, em formação de corpo técnico efetivo qualificado e investimentos tecnológicos aos serviços públicos ofertados pelo município. “Em detrimento a todo o serviço público continuado de qualidade, a gestão preza pela maximização da terceirização, estatização com o dispêndio de recursos públicos cada vez maiores ao setor privado.”
Nos últimos 10 anos, aproximadamente 6.340 servidores foram desligados da atividade no serviço público municipal — pelos variados motivos, seja aposentadoria ou outra razão, porém sem que houvesse a substituição desses trabalhadores no quadro de pessoal. A lógica então estabelecida pela Prefeitura, foi a de contratar temporariamente, via Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou ainda pior, tercerizando a contratação, criando diferentes fundações. Exemplo disso, é que na saúde, algumas UPAs são geridas pela Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS); na cultura, vimos a criação do Instituto Curitiba de Arte e Cultura (ICAC) e, com ela, a ausência de concursos públicos para cargos da área cultural da cidade. O mesmo acontece em outras áreas mais técnicas, como urbanismo e meio ambiente.
Os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo devem analisar rigorosamente este projeto de lei, que impacta diretamente o Tesouro Municipal. Os parlamentares da base do prefeito costumeiramente dão o aval para todos os pedidos que chegam via executivo, esquecendo que seu cargo é o de fiscalizar a execução do orçamento municipal, bem como representar os direitos da população. É hora de romber com a lógica adotada e assumir de fato a responsabilidade que o mandato exige.
