Na manhã de hoje (16), os vereadores e vereadoras de Curitiba aprovaram um projeto de lei enviado pelo prefeito Rafael Greca que dispõe sobre os processos administrativos gerais da Administração Ppública, sob a justificativa de atualizar e unificar o arcabouço jurídico municipal.
Apesar do projeto não tratar especificamente sobre os processos administrativos disciplinares, a bancada de oposição, composta por Professora Josete (PT), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Ângelo Vanhoni (PT) e Maria Letícia (PV), apresentou duas emendas ao PL que, se aprovadas, impactariam positivamente os servidores públicos.
A primeira emenda apresentada (proposição 032.00024.2024) foi rejeitada pelos vereadores da base do prefeito, as medidas tinham como objetivo aumentar a transparência, evitar abusos nos processos administrativos e fomentar a participação social na gestão pública. “Propusemos a emenda para garantir que todos os envolvidos tenham respeitados os seus direitos”, afirmou Professora Josete. A vereadora Giorgia Prates reforçou que a inclusão da emenda é fundamental , pois “ela faz com que tenhamos mais lisura no processo, pois a proposta era de vedar que cônjuges ou parentes de até 3º grau pudessem ocupar cargos estratégicos, como secretaria municipal ou chefes de núcleo, o que seria fundamental para prevenir conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.”
A segunda emenda (proposição 034.00033.2024) ganhou um destaque em seu artigo 2º, aprovado pela Câmara somente este trecho que modifica o inciso 1º do Art. 46 do projeto, dizendo o seguinte: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, mas havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Na prática, isso significa que os servidores terão maior proteção contra abusos no processo administrativo, pois o trecho aprovado tem relação com o efeito suspensivo dos recursos de defesa dos servidores. Atualmente, quando a Administração Pública toma uma decisão punitiva, ela já começa a produzir efeitos. Caso o servidor recorra da decisão, se o recurso não tem efeito suspensivo, a decisão já pode ser aplicada de imediato.
Agora, com a aprovação deste destaque, se o município de Curitiba aplicar uma sanção e o servidor recorrer da decisão, já tem efeito suspensivo imediato e a decisão não pode ser executada até o julgamento do recurso. “Há o entendimento de que essa emenda evita o dano irreparável quando ocorre a demissão do servidor, por exemplo. Para que haja a condição de qualquer servidor público possa garantir que durante o recurso pendente não haja qualquer punição sem antes esgotar qualquer procedimento”, declara Professora Josete.
Os demais artigos da emenda foram rejeitados pelos vereadores da base do prefeito.
O SISMUC defende que os processos administrativos disciplinares (PAD) sejam aplicados com o intuito de apurar a conduta dos servidores públicos de forma justa e transparente, sem perseguições políticas ou decisões arbitrárias que prejudiquem os trabalhadores.
A aprovação do artigo que modifica o artigo 46 reforça a proteção dos direitos dos servidores, ao evitar que punições, como demissões ou suspensões, sejam aplicadas antes da análise completa dos recursos. No entanto, a rejeição das demais propostas que visavam garantir mais transparência e participação social nos processos administrativos demonstra a resistência da base aliada do prefeito em promover mudanças que fortaleçam a justiça e a imparcialidade na gestão pública.
Ludimar Rafanhim, assessor jurídico do Sindicato, aponta que mesmo que a emenda não tenha ganhado a aprovação, “reivindicamos ao novo prefeito para que determine a formação das comissões e observe o contido na emenda proposta com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, proporcionalidade, presunção da inocência, transparência e publicidade.”
Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
