Em março de 2022, o governo federal sancionou a Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço durante a pandemia para licença especial e outros benefícios dos servidores públicos das áreas da saúde e da segurança pública. Na sequência, em maio de 2022, a Prefeitura de Curitiba publicou o decreto de nº 723, que regulamenta o tempo de trabalho da saúde e da segurança durante a pandemia para fins de contagem de tempo para licença prêmio, quinquênio e anuênio.
Porém, neste decreto, apenas alguns cargos da saúde têm direito a ter seu tempo descongelado, deixando de fora trabalhadores que não são típicos da saúde, mas atuam na área, como os agentes administrativos das unidades de saúde, que durante a pandemia não deixaram de comparecer ao local de trabalho que, por si só, já é um local de contaminação. Também não pararam os orientadores de esporte e lazer que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF), os trabalhadores da SMELJ, que foram convocados para atividades mesmo durante a pandemia e os assistentes sociais da saúde.
Neste sentido, o SISMUC protocolou mais uma ação judicial coletiva, questionando o Decreto Municipal 723. O Sindicato entende que o direito deve ser estendido a todos que trabalham na saúde, garantindo as revisões, inclusive para aposentados. Caso algum servidor tenha se aposentado no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2022, e por ter se aposentado nesse período congelado, ele pode ter deixado de receber o adicional por tempo de serviço ou até a licença-prêmio, impactando na aposentadoria com base na última remuneração.
Além desta ação, concluímos 2023 com 17 mil cálculos da gratificação natalina já protocolados no processo, assim como o cumprimento da sentença do risco de vida e saúde. Também iniciaremos a execução das faltas das greve de 2015, quando as pessoas perderam dois dias, o feriado, as gratificações, como a da estratégia de saúde da família.
A assessoria jurídica do SISMUC seguirá intensificando a luta pelos direitos trabalhistas dos servidores e das servidoras de Curitiba
