O Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Professora Josete, que propõe revogar o artigo 37 da a Lei Complementar nº 133/21, será pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal amanhã, às 14h.
O art. 37 “Dispõe sobre as hipóteses de aposentadoria dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, as regras permanentes e de transição, os requisitos de concessão e o cálculo dos proventos de aposentadoria, além dos requisitos e cálculo das pensões por morte”.
Participe da reunião da CCJ, que acontece no anexo I da Câmara Municipal de Curitiba. Ou assista online, pelo YouTube da Câmara.
